29/08/2025 21:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502727-85.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Marco Rogerio Levendoschi -

Vistos.

Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Marco Rogério Levendoschi, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Município de Louveira, fundada em tarifas de água e esgoto, com vencimentos nos exercícios de 2018 a 2020.

Alega o excipiente, em suma, ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o imóvel que deu origem aos débitos já havia sido alienado em 11/02/2016, consoante comprova a matrícula imobiliária nº 9.277 do CRI de Louveira/SP, e que os débitos cobrados referem-se a período posterior à alienação.

Assim, defende que não mais possuía, à época dos fatos geradores, a condição de proprietário, tampouco de usuário do serviço prestado.

O Município impugna a medida, alegando, em síntese, que não houve comunicação formal da alteração da titularidade e que a responsabilidade permanece com o titular cadastrado à época da emissão dos débitos.

Defende, ainda, que a via processual eleita seria inadequada.

DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade é cabível, desde que a matéria invocada seja de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo (requisito material) e possa ser examinada sem necessidade de dilação probatória (requisito formal).

Precedente aplicável: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.(STJ, REsp 1.717.166/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 25/11/2021) No presente caso, ambos os requisitos estão presentes, pois: A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida ex officio (art. 485, VI e § 3º, do CPC); A prova documental (matrícula do imóvel) é suficiente para a análise do pedido, dispensando produção de provas adicionais.

Logo, recebo a exceção de pré-executividade.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO A documentação trazida pelo excipiente comprova, de forma inequívoca, que o imóvel localizado na Rua Cremona, nº 187, Village Capriccio, Louveira/SP, foi vendido em 11/02/2016, mediante instrumento particular devidamente registrado em 24/02/2016, conforme matrícula nº 9.277 do CRI de Louveira - R.4.

Nos termos do art. 1.245, caput e §1º do Código Civil, a transferência da propriedade de bens imóveis somente se perfectibiliza com o registro do título translativo no cartório competente, sendo esta a data a ser considerada para efeitos legais: "Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como proprietário do imóvel." Com efeito, desde 24/02/2016, o executado não mais detinha a propriedade, a posse, nem qualquer vínculo com o imóvel.

Os débitos exequendos, por sua vez, referem-se aos exercícios de 2018 a 2020, quando a titularidade já se encontrava transferida, inclusive com a competente anotação no registro imobiliário.

Ainda que não tenha havido atualização do cadastro junto à Municipalidade à época dos fatos, tal omissão não pode ser atribuída ao excipiente, sob pena de se instituir responsabilidade objetiva por atos administrativos de terceiros.

A jurisprudência, ademais, é firme no sentido de que as tarifas de água e esgoto não possuem natureza propter rem, sendo obrigação pessoal, vinculada ao usuário do serviço, e não ao imóvel ou ao seu proprietário.

Precedentes: Os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem.(STJ - AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves) Débitos decorrentes do fornecimento de água e energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço.(TJDFT - Acórdão 1250091, 07065533520198070018, Rel.

Getúlio de Moraes Oliveira) A obrigação pelo pagamento da tarifa de água é pessoal, recaindo sobre quem efetivamente utilizou o serviço.

O antigo proprietário não pode ser responsabilizado por débitos posteriores à venda, mesmo que o novo proprietário não tenha feito a troca de titularidade.(STJ - AgRg no REsp 1.313.235/RS) Logo, sendo o executado parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, impõe-se a extinção do feito em relação ao mesmo, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por Marco Rogério Levendoschi e, em consequência: Reconheço a ilegitimidade passiva do excipiente e extingo o feito em seu desfavor, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; Determino o imediato levantamento/desbloqueio de quaisquer valores constritos nas contas bancárias do excipiente; Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.I.C. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP)
27/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 10:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/07/2025 15:59

Bloqueio/penhora on line
11/07/2025 15:49

Conclusos para decisão
07/05/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 12:40

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:45

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:59

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 07:44

Expedição de Certidão.
18/06/2024 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 10:58

Conclusos para decisão
30/05/2023 10:11

Bloqueio/penhora on line
29/05/2023 14:23

Conclusos para decisão
24/05/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 09:24

Bloqueio/penhora on line
09/03/2023 11:00

Conclusos para decisão
09/03/2023 10:49

Reativação de Processo Suspenso
09/03/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 15:29

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2021 22:20

Suspensão do Prazo
05/12/2021 05:57

Suspensão do Prazo
10/10/2021 18:28

Suspensão do Prazo
07/10/2021 16:58

Arquivado Provisoriamente
17/08/2021 19:09

Expedição de Certidão.
17/08/2021 18:05

Decisão
16/08/2021 15:07

Conclusos para decisão
28/07/2021 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2021 18:40

Expedição de Carta.
21/01/2021 08:34

Decisão
18/01/2021 17:03

Conclusos para decisão
04/01/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 19:20

Expedição de Certidão.
18/12/2020 19:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2020 08:52

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 08:39

Expedição de Certidão.
29/07/2020 08:39

Decisão
28/07/2020 12:10

Conclusos para decisão
24/07/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 13:27

Expedição de Certidão.
21/07/2020 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2020 15:26

Expedição de Carta.
12/05/2020 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2020 08:38

Expedição de Certidão.
12/05/2020 08:36

Decisão
12/03/2020 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 17:54

Expedição de Certidão.
02/03/2020 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2020 04:20

Suspensão do Prazo
23/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2019 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 10:21

Expedição de Certidão.
21/11/2019 10:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/11/2019 16:34

Expedição de Carta.
18/11/2019 12:40

Conclusos para decisão
05/08/2019 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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