05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1174107-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Maria Moreira de Magalhães - - Mariana Magalhães Bandeira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais às autoras no valor de R$ 3.740,53, com correção monetária pelo IPCA desde a data do fato (cancelamento do voo) e juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 para cada uma das autoras (totalizando R$ 14.000,00 a título de indenização por danos morais), com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) desde a citação (pois a responsabilidade é contratual - art. 405 do CC e art. 240 do CPC), ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência mínima das autoras, arcará a requerida, nos termos da determinação contida no parágrafo único do art. 86 do CPC, com o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, diante da ausência de complexidade da causa, da ausência de audiências e da desnecessidade de ingresso na fase de instrução, em 11% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º).

P.R.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HELEN DOMINIQUE DE ALMEIDA BISSI (OAB 487161/SP), HELEN DOMINIQUE DE ALMEIDA BISSI (OAB 487161/SP)
04/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 23:44

Conclusos para julgamento
20/02/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:37

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:52

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 20:00

Conclusos para despacho
10/01/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 12:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 03:39

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 08:47

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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