12/09/2025 16:37

Conclusos para despacho
11/09/2025 10:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 13:31

Juntada de Mandado
05/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002455-47.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1000866-08.2022.8.26.0038) (processo principal 1000866-08.2022.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angelina Tiritilli Gerotto - MBA1 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e outro - Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto por ANGELINA TIRITILLI GEROTTO em face do MUNICÍPIO DE ARARAS e da MBA1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA., objetivando o cumprimento da obrigação de fazer consistente na inclusão da autora na certidão de regularização fundiária e ulterior legitimação do direito exercido sobre o Lote 21-A, da Quadra 40, localizado no Loteamento da Cascata, na Zona Rural deste município; nos termos delineados no v. acórdão às fls. 12/21.

Decisão inicial às fls. 27/28, analisou, inicialmente, a questão procedimental referente ao cumprimento de sentença em face de executados distintos, sendo um deles, a Fazenda Pública Municipal, pois, embora o Código de Processo Civil estabeleça procedimentos distintos para o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública (artigo 534 e ss. do CPC) e de particulares (artigo 513 e ss. do CPC), no presente caso, por se tratar de obrigação de fazer indivisível que demanda atuação conjunta da parte executada, não se justifica a cisão procedimental.

Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a unificação procedimental em casos excepcionais, quando a natureza da obrigação assim exigir, em atenção aos princípios da efetividade e economia processual.

No caso em tela, as transferências do domínio e da posse do imóvel objeto da ação demanda, necessariamente, a participação tanto do ente público municipal quanto da empresa privada, tornando inviável o desmembramento do cumprimento de sentença, razão pela qual, foi deferido o processamento do cumprimento de sentença em procedimento único, nos termos do artigo 513 e seguintes do CPC, com as adaptações necessárias quanto aos prazos em favor da Fazenda Pública Municipal.

Entretanto, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade processual, intimem-se os executados, MUNICÍPIO DE ARARAS e MBA1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., pessoalmente, através de seus representantes legais, via mandado, para cumprirem voluntariamente a obrigação de fazer consistente na inclusão da autora na certidão de regularização fundiária e ulterior legitimação do direito exercido sobre o Lote 21-A, da Quadra 40, localizado no Loteamento da Cascata, na Zona Rural deste município, no prazo adicional de 15 (quinze) dias úteis; nos termos delineados no v. acórdão às fls. 12/21.

Advirta-se a parte executada que o não cumprimento voluntário da obrigação no prazo assinalado ensejará a imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas previstas no artigo 536 do CPC.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas dos executados, ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos.

Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: IVAN ULISSES BONAZZI (OAB 228627/SP), JACKSON DE JESUS (OAB 251464/SP)
29/08/2025 13:03

Expedição de Mandado.
29/08/2025 12:58

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:36

Apensado ao processo
09/06/2025 13:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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