02/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048643-72.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Benedito Costa - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR.

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, e para CONDENAR a ré, UNAPB - UNIÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS, a restituir de forma dobrada ao autor, MIGUEL BENEDITO COSTA, os valores debitados indevidamente (no período de abril a outubro de 2024), com correção monetária desde cada desembolso e juros a partir da citação (fevereiro de 2025 - fls. 54), julgando, outrossim, IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e.

TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil).

Sucumbente, a ré arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º (baixo proveito econômico), do CPC.

P.R.I.C.

Sorocaba, 01 de setembro de 2025.

MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)
01/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 11:07

Conclusos para julgamento
17/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
08/05/2025 12:29

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
23/02/2025 21:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 17:57

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:54

Expedição de Carta.
06/02/2025 10:19

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 06:49

Juntada de Certidão
10/01/2025 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:54

Expedição de Carta.
09/01/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial
09/01/2025 15:22

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:13

Conclusos para decisão
06/12/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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