01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001180-48.2025.8.26.0102 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Condomínio da Fé -

Vistos.

I Providencie-se o apensamento ao processo de execução 1000369-88.2025.8.26.0102.

Conforme artigo 59 do Código de Processo Civil, O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, de modo que, como a execução foi distribuída anteriormente ao processo de conhecimento 1000506-70.2025.8.26.0102, prevento este Juízo para o processamento de todas as demandas.

Indefiro a preliminar para envio dos autos à 1ª Vara desta Comarca.

Serve a presente, assinada digitalmente, como ofício à referida unidade para, reconhecendo a conexão, encaminhar os autos acima mencionados a este Juízo por dependência ao processo executivo.

II A tutela provisória comporta acolhimento.

Conforme a decisão liminar proferida nos autos 1000506-70.2025.8.26.0102, há controvérsia relevante acerca do cumprimento das obrigações contratuais pela parte exequente-embargada, o que torna temerosa a continuidade dos atos executivos, mesmo porque há decisão suspendendo a exigibilidade de parte do débito.

Ademais, garantido o Juízo conforme documentos de fls. 753/754.

Assim, CONCEDO a tutela provisória para DETERMINAR a suspensão, até ulterior decisão, do processo executivo 1000369-88.2025.8.26.0102 e dos protestos/inscrições relacionados ao débito exequendo.

Junte-se cópia, com urgência, ao processo de execução e oficie-se ao Tabelionato de Protesto para suspensão dos efeitos dos títulos protestados.

III Sem prejuízo, intime-se a parte embargada, por meio dos advogados, para manifestação em 15 dias (art. 920, I, CPC).

Oportunamente, tornem conclusos.

Int.

Cachoeira Paulista, 29 de agosto de 2025. - ADV: THIAGO SILVA MACHADO (OAB 227932/SP)
29/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:55

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
18/08/2025 11:24

Conclusos para decisão
15/08/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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