06/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:02

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2247740-96.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Município de Praia Grande - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS A PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MANUAL A PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL.

O INTERESSADO NECESSITA DA CADEIRA PARA LOCOMOÇÃO, E OS PEDIDOS DE FORNECIMENTO FORAM NEGADOS POR ÓRGÃOS OFICIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER PÚBLICO DEVE FORNECER CADEIRA DE RODAS MANUAL AO INTERESSADO, CONSIDERANDO O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME ARTIGOS 23, INCISO II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTEM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 4.

A JURISPRUDÊNCIA ADMITE ABRANDAMENTO DAS NORMAS QUE VEDAM MEDIDAS LIMINARES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PARA EVITAR FRUSTRAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO PROVIDO PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E FORNECIMENTO IMEDIATO DOS ITENS MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DIREITO À SAÚDE É DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO, QUE DEVE ASSEGURAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL. 2.

EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS NÃO PODEM SOBREPOR-SE AO DIREITO À SAÚDE ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, II, E 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 271.286/RS, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, INFORMATIVO Nº 210.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) - Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) - 1º andar
22/08/2025 19:02

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:13

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
04/08/2025 19:02

Acórdão registrado
04/08/2025 17:59

AcórdãoFinalizado
04/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:30

Provimento
04/08/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:48

Expedido Termo de Intimação
23/07/2025 13:20

Ato ordinatório
10/07/2025 11:13

Inclusão em Pauta
08/07/2025 17:05

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
08/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:54

Despacho À Mesa
07/12/2024 16:00

AR Positivo Juntado
24/10/2024 12:00

AR Positivo Juntado
22/10/2024 16:34

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:30

Expedição de Aviso de Recebimento
09/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:32

Prazo
01/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 01:22

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 16:10

Expedição de Aviso de Recebimento
22/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:31

Prazo Intimação - 30 Dias
22/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 00:00

Publicado em
20/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/08/2024 15:53

Com efeito suspensivo
20/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:52

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:46

Distribuído por sorteio
19/08/2024 15:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/08/2024 15:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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