26/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002596-39.2024.8.26.0279 - Monitória - Pagamento - Heliton Scheidt do Valle Junior Me - Teresinha Isabel de Jesus Teixeira de Lima - Ante o exposto, REJEITO os Embargos à Ação Monitória e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de HELITON SCHEIDT DO VALLE JUNIOR ME, no valor de R$ 8.421,07 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e sete centavos), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da elaboração do cálculo (setembro de 2024) e acrescido de juros de mora de desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, condeno a ré-embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º, do CPC.

No entanto, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à ré.

Transitada em julgado, prossiga-se na forma de cumprimento de sentença, caso requerido pelo credor.

P.I.C. - ADV: GIOVANA FRANCISCA GOMES GARCIA (OAB 440380/SP), JANE CRISTINA MATOS BRAGA (OAB 492289/SP)
25/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:58

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 10:26

Conclusos para julgamento
17/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:28

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
30/05/2025 01:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2025 23:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 06:27

Juntada de Certidão
16/04/2025 06:27

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:05

Expedição de Carta.
15/04/2025 14:04

Expedição de Carta.
09/04/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 11:34

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:10

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.
07/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 09:23

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:47

Expedição de Carta.
14/02/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:40

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 16:38

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 15:08

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 05:12

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:08

Expedição de Carta.
25/10/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:52

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 11:47

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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