05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0172125-58.2006.8.26.0100 (100.06.172125-3) - Usucapião - Registro de Imóveis - Cristiane Mofarrej e outro - Apparecida Patah Hallak Ambar - - Edson Nicolau Ambar - - Eduardo Nicolau Ambar - - Marcia Ambar Pinto - - Wagner Gubeissi Pinto - Pmsp - Cuida-se de pedido de Cristiane Mofarrej Scripilliti, em que alega ter transitado em julgado a sentença que reconheceu a titularidade do domínio em favor de seu genitor Elias Maurício Antonio, falecido na pendência de julgamento de recurso, em que requer a expedição de ofício para que o imóvel seja registrado em seu nome, conforme pedido de fl. 1669, reiterado às fls. 1675-1676 e 1799-1800.

Franqueado o contraditório, a parte requerida manifestou-se às fls. 1857.

Pois bem.

A sentença proferida às fls. 1.169-1.171 julgou procedente o pedido para declarar o domínio do imóvel situado na Alameda Ribeirão Preto, 363, Bela Vista, São Paulo - SP, em favor do autor Elias Maurício Antonio e foi confirmada nos recursos subsequentes.

O implemento dos requisitos para a declaração da titularidade dominial se deu em relação ao falecido.

Isso porque, "se a prescrição aquisitiva consumou-se antes da passagem da posse aos herdeiros, haveria, em tese, de se reconhecer a incidência do imposto causa mortis, haja vista que a sentença proferida no processo usucapional retrotrai ex tunc, isto é, até à ocasião em que se verificou a situação jurídica chancelada judicialmente.

Como não cabe substituir o inventário pela ação de usucapião e levando em conta cuidar-se de aquisição originária, foge do seu âmbito qualquer discussão sobre imposto ou assunto paralelo." (Ribeiro, Benedito Silvério,Tratado de Usucapião - 9. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 236 - grifei).

Ademais, consta da certidão de óbito que o falecido autor deixou bens.

E, ainda que se alegue que o de cujus tenha deixado uma única filha, o juízo da usucapião não é competente para a adjudicação da herança.

A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

RECURSO PROVIDO.

I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel.

Os apelantes sustentam que o domínio deveria ser deferido ao espólio de José Vieira dos Santos Filho, devido à existência de ação de inventário em trâmite.

II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se, havendo outros bens a inventariar além do imóvel usucapiendo, é possível a habilitação direta dos herdeiros em ação de usucapião.

III.Razões de Decidir: Nos termos dos arts. 110 e 313, §2º, inciso II, do CPC, a preferência para a sucessão processual é do espólio, com habilitação dos herdeiros apenas quando não há patrimônio sujeito a inventário.

Considerando que há outros bens a inventariar, além do imóvel usucapiendo, a habilitação direta dos herdeiros é descartada.

IV.Dispositivo e Tese de julgamento:1.

A preferência para a sucessão processual é do espólio quando há bens a inventariar. 2.

A habilitação dos herdeiros ocorre apenas na ausência de patrimônio sujeito a inventário.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014832-22.2017.8.26.0100; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Direito processual civil.

Apelação.

Decisão que negou a habilitação direta dos herdeiros da falecida autora em ação de usucapião.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação interposta contra decisão que negou a habilitação direta dos herdeiros da autora falecida no curso de ação de usucapião.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, havendo outros bens da falecida a inventariar, isto é, além do imóvel usucapto, é possível a habilitação direta dos herdeiros em ação de usucapião ajuizada pela de cujus.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos dos arts. 110 e 313, §2º, inciso II, do CPC, em caso de morte do autor da ação, a preferência para a sucessão processual é do espólio, de modo que a habilitação dos herdeiros ocorre somente quando não há patrimônio sujeito à abertura de Inventário. 4.

Considerando que a autora da ação de usucapião, falecida no curso desta, deixou outros bens a inventariar, além do imóvel usucapto, fica descartada a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001207-17.2017.8.26.0456; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025).

O processo de inventário/arrolamento de bens destina-se à arrecadação de bens, verificação de legatários, apuração e pagamento de eventuais dívidas, além de impostos devidos pela sucessão causa mortis.

Tudo a ser examinado pelo juízo da Família e Sucessões, ou, ainda, em inventário/arrolamento extrajudicial, procedimento em que aferidos todos os pressupostos mencionados.

Assim, o registro da sentença não padece de qualquer eiva (fls. 1670-1671).

Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de retificação do registro imobiliário.

Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Intimem-se. - ADV: BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), ANA CLAUDIA MANFREDINI CICIVIZZO (OAB 138061/SP), FRANCISCO DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 34674/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), ANNA ELISA BUENO DE OLIVEIRA (OAB 304403/SP), ANNA ELISA BUENO DE OLIVEIRA (OAB 304403/SP)
04/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
30/07/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:02

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 12:24

Conclusos para decisão
13/12/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:09

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:12

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
19/10/2024 15:19

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 11:07

Conclusos para decisão
14/08/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:56

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 09:38

Conclusos para decisão
14/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 12:28

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:32

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 11:42

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/03/2024 13:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:06

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:20

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 07:10

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 09:46

Conclusos para decisão
26/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 07:42

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 10:16

Conclusos para decisão
25/07/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 09:35

Conclusos para decisão
26/04/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:36

Expedição de Carta.
03/03/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/02/2023 08:19

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2023 01:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/09/2022 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/09/2022 11:46

Mudança de Magistrado
25/05/2022 10:48

Autos no Prazo
05/05/2022 21:54

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2021 16:30

Autos no Prazo
25/10/2021 16:35

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 18:43

Decisão
08/10/2021 13:32

Conclusos para despacho
12/02/2021 21:11

Suspensão do Prazo
03/02/2021 18:26

Serventuário
14/01/2021 17:24

Autos no Prazo
14/12/2020 14:12

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2020 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 18:16

Ato ordinatório
18/12/2019 12:31

Autos no Prazo
06/09/2019 09:58

Autos no Prazo
06/09/2019 08:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 16:39

Decisão
15/08/2019 08:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2019 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2019 10:28

Conclusos para despacho
18/07/2019 13:02

Autos no Prazo
15/07/2019 16:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/07/2019 15:38

Serventuário
11/07/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2019 13:13

Proferido Despacho
02/07/2019 18:17

Conclusos para despacho
22/02/2018 10:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
10/05/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2012 00:00

Decisão
19/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
03/04/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/03/2012 00:00

Autos no Prazo
29/03/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2012 00:00

Decisão
13/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
07/03/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2012 00:00

Expedição de Certidão.
29/02/2012 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Resumida
10/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/02/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2012 00:00

Expedição de Certidão.
31/01/2012 00:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
12/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/01/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2011 00:00

Decisão
02/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2011 00:00

Expedição de Certidão.
30/11/2011 00:00

Decisão
03/11/2011 00:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2011 00:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2011 00:00

Autos no Prazo
21/09/2011 00:00

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/09/2011 02:00:00, 2ª Vara de Registros Públicos.
05/09/2011 00:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2011 00:00

Proferido Despacho
29/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
12/08/2011 00:00

Autos no Prazo
11/08/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2011 00:00

Proferido Despacho
06/07/2011 00:00

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/07/2011 12:00:00, 2ª Vara de Registros Públicos.
05/07/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2011 00:00

Decisão
26/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/05/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/05/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
16/05/2011 00:00

Autos no Prazo
13/05/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2011 00:00

Proferido Despacho
04/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/04/2011 00:00

Autos no Prazo
05/04/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2011 00:00

Proferido Despacho
15/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/03/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
10/03/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/03/2011 00:00

Autos no Prazo
03/03/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2011 00:00

Decisão
24/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/02/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/02/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
16/02/2011 00:00

Autos no Prazo
16/02/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2011 00:00

Proferido Despacho
10/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2011 00:00

Autos no Prazo
01/02/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2011 00:00

Decisão
20/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2010 00:00

Suspensão do Prazo
30/09/2010 00:00

Autos no Prazo
29/09/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2010 00:00

Decisão
13/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/09/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2010 00:00

Decisão
26/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
16/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Advogado) para destino
07/07/2010 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2010.
07/07/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2010 00:00

Proferido Despacho
24/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
07/06/2010 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2010.
07/06/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2010 00:00

Proferido Despacho
22/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2010 00:00

Expedição de Outros documentos.
13/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
24/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/09/2009 00:00

Certidão de Publicação
16/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/09/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
14/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/08/2009 00:00

Certidão de Publicação
24/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
21/08/2009 00:00

Despacho Proferido
11/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/08/2009 00:00

Certidão de Publicação
31/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/07/2009 00:00

Despacho Proferido
27/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/07/2009 00:00

Certidão de Publicação
24/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/07/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
02/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/06/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/06/2009 00:00

Despacho Proferido
08/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/06/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/05/2009 00:00

Despacho Proferido
22/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
28/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Perito
13/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/03/2009 00:00

Despacho Proferido
03/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/02/2009 00:00

Despacho Proferido
13/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Perito
04/02/2009 00:00

Despacho Proferido
23/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/01/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
14/01/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/12/2008 00:00

Despacho Proferido
12/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
05/11/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
31/10/2008 00:00

Despacho Proferido
22/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
07/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
22/07/2008 00:00

Aguardando Conferência
18/07/2008 00:00

Aguardando Providências
26/02/2008 00:00

Aguardando Conferência
20/02/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
01/02/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/01/2008 00:00

Aguardando Devolução de AR
11/01/2008 00:00

Aguardando Conferência
07/01/2008 00:00

Aguardando Providências
31/10/2007 00:00

Confecção de Expedientes
04/09/2007 00:00

Aguardando Prazo
04/09/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/08/2007 00:00

Aguardando Conferência
02/08/2007 00:00

Aguardando Providências
01/08/2007 00:00

Confecção de Expedientes
14/06/2007 00:00

Aguardando Conferência
04/04/2007 00:00

Aguardando Providências
23/03/2007 00:00

Despacho Proferido
13/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
07/02/2007 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
19/01/2007 00:00

Despacho Proferido
11/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
11/12/2006 00:00

Aguardando Devolução de Autos
17/11/2006 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
09/11/2006 00:00

Despacho Proferido
26/10/2006 00:00

Despacho Proferido
25/10/2006 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/10/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/07/2006 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2006

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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