TJSP - 1001149-45.2025.8.26.0549

Processo 1001149-45.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Silveira Brejeiro - 1.

Inicial em termos. 2.

Indefiro a justiça gratuita porque o autor da ação não comprovou sua condição de hipossuficiência, o que se faz necessário, na forma do artigo 5º, inc.

LXXIV, da CF/88.

Demais disso, reside em imóvel suntuoso e na região mais nobre da cidade; o que não se afigura compatível com a alegada condição de hipossuficiência econômica.

CITE-SE a parte ré, na forma do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP, por meio do Novo Portal, para que conteste a ação no prazo legal de trinta dias úteis (ante a não designação de audiência de conciliação) contados da data da citação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos tratados na inicial; bem como intime-se a parte ré para que apresente, juntamente com a contestação, toda a documentação que entenda pertinente ao caso, sob pena de preclusão. 2.1.

Atente-se a serventia à observância da disposição contida no artigo 246-A, § 1º, do CPC (determinações contidas também na Resolução 455/2022 do CNJ e no Comunicado Conjunto 466/2024 do TJSP); notadamente verificando se houve confirmação do recebimento da comunicação (de citação) no prazo de 03 (três) dias úteis. 2.2.

Constatada a falha no procedimento de citação via Portal, CITEM a parte ré, por via postal, com aviso de recebimento, para que conteste a ação nos termos do item "2". 3.

Anoto que não há contagem de prazo diferenciada à Fazenda Pública, uma vez que se trata de causa afeta aos juizados especiais - nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009). 4.

Deixo de designar audiência de conciliação em virtude da impossibilidade de transação que se dá em obediência ao princípio da indisponibilidade do interesse público. 5.

Contestada a ação, intime-se a parte autora à réplica, no prazo de 10 dias. 6.

Oportunamente, tornem-me para prolação de sentença. 7.

Int. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)