01/09/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500308-80.2022.8.26.0651 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS (OAB 441586/SP)
29/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:50

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2025 12:18

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:37

Expedição de Carta.
17/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:39

Conclusos para julgamento
26/01/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:45

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 12:49

Expedição de Mandado.
06/12/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 12:56

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:40

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2023.
07/02/2023 20:00

Expedição de Certidão.
27/01/2023 11:12

Expedição de Certidão.
27/01/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2022 16:49

Expedição de Certidão.
13/12/2022 16:49

Expedição de Carta.
13/12/2022 16:48

Recebida a Petição Inicial
12/12/2022 13:09

Conclusos para decisão
07/12/2022 02:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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