05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002355-43.2024.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Bezerra Gavião Junior - - Edna Barbosa César Gavião - Ecovias -

Vistos.

Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por JOSÉ BEZERRA GAVIÃO JUNIOR e EDNA BARBOSA CÉSAR GAVIÃO em face da CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. (fls. 1/5), objetivando, em sede de tutela de urgência, a exibição de imagens de câmeras de segurança de trecho de rodovia administrada pela ré, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 18/05/2024, que resultou no falecimento do filho dos autores, José Augusto Barbosa Gavião (fls. 8, 12, 21).

A tutela de urgência foi deferida (fls. 22/23), determinando-se que a ré fornecesse as imagens solicitadas.

A decisão recebeu o tratamento de "produção antecipada de prova", nos termos dos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil (fls. 23).

A ré foi devidamente citada e intimada (fls. 91) e apresentou manifestação com a juntada do link para acesso às filmagens (fls. 34/37, 83), cumprindo a ordem judicial.

A parte autora, em petição posterior (fls. 111/112), indicou trechos das filmagens onde supostamente apareceria o caminhão envolvido no acidente e solicitou que a ré, com o uso de sua tecnologia, aproximasse as imagens para identificar a placa do veículo (fls. 111/112).

Intimada a se manifestar sobre a possibilidade técnica de atender ao pedido, a concessionária informou não ser possível melhorar a qualidade das imagens para a identificação da placa (fls. 114).

Diante da negativa da ré, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias (fls. 115).

Contudo, conforme certificado pela Serventia (fls. 118), o prazo decorreu sem qualquer manifestação. É o breve relatório.

Decido.

A presente ação de produção antecipada de prova atingiu sua finalidade precípua com a exibição dos documentos (filmagens) que a parte autora pretendia ver produzidos, conforme deferido na decisão liminar (fls. 22/23) e cumprido pela ré (fls. 83).

O procedimento da produção antecipada de prova, nos termos do artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil, não admite defesa ou recurso, exceto contra a decisão que indefere totalmente a produção da prova pleiteada.

No caso em tela, a prova foi produzida e disponibilizada.

Posteriormente, a parte autora requereu uma diligência adicional (melhora da imagem para identificação de placa), a qual a ré informou ser tecnicamente inviável (fls. 114).

Intimada a se manifestar sobre o prosseguimento, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 118.

A inércia da parte autora após ter sido devidamente intimada para dar andamento ao feito demonstra desinteresse no prosseguimento da demanda.

A paralisação do processo por sua exclusiva culpa impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais pela parte autora, observada a gratuidade da justiça que ora defiro, considerando os documentos apresentados (fls. 95/103), que demonstram a hipossuficiência alegada.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a natureza do procedimento e a ausência de litigiosidade quanto ao mérito da exibição.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cubatão, 04 de setembro de 2025. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO (OAB 366169/SP), RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO (OAB 366169/SP)
04/09/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 00:45

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
25/08/2025 13:58

Conclusos para julgamento
25/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
11/05/2025 04:08

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 17:53

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2024 18:42

Ato ordinatório
09/06/2024 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 21:04

Expedição de Mandado.
28/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 11:31

Expedição de Mandado.
27/05/2024 11:01

Evoluída a classe de 7 para 193
27/05/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2024 17:52

Recebida a Petição Inicial
24/05/2024 14:55

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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