12/09/2025 15:52

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009572-80.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wallacy Franca do Nascimento -

Vistos.

Anote-se a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao autor.

Passo, no mais, ao exame da tutela de urgência pretendida.

Pretende a parte autora, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a imediata limitação dos descontos incidentes sobre seus proventos, sobre a alegação de superendividamento.

Contudo, o pedido não merece acolhimento neste momento processual.

Nos termos do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela mencionada lei, o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento pressupõe a designação de audiência de conciliação com todos os credores, o que ainda não foi realizado nos autos.

Trata-se de etapa essencial para a adequada formação do contraditório e para a tentativa de composição amigável, conforme o rito especial previsto.

Dessa forma, indefiro por ora, o pedido formulado.

Citem-se as instituições financeiras rés para oferecimento de resposta no prazo legal, bem como para que se manifestem se possuem interesse na audiência de tentativa de conciliação.

Apresentadas as contestações, vista ao autor e conclusos.

Int. - ADV: MATEUS GOMES MARTINS COELHO (OAB 205413/MG)
01/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:45

Autos no Prazo
15/03/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 12:50

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:34

Recebida a Emenda à Inicial
28/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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