05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092063-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aquila Henrique Silva Duda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento ao recurso, com determinação.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

SOLDADO PM 2ª.

CLASSE.

ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PRETENSÃO DIRECIONADA À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O AUTOR NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL DP- Nº 3/321/23, DESTINADO AO PROVIMENTO DE 2.700 CARGOS DE SOLDADO PM DE 2ª.

CLASSE DO QUADRO DE PRAÇAS DE POLÍCIA MILITAR (QPPM), SEM PREJUÍZO DE SUA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME PARA PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES E DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

AUTOR QUE FORMULOU PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL AO CIENTIFICAR-SE QUE A ELIMINAÇÃO DEDUZIDA NA CAUSA DE PEDIR SE PAUTOU NA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM 2, DO CAPÍTULO XII DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E “PARTE J - JUNTADA DE DOCUMENTOS” DO FORMULÁRIO FACSRI.

INDÍCIOS INFORMADOS EM RÉPLICA NO SENTIDO DE QUE SERVIDOR DA DIVISÃO DE SELEÇÃO E ALISTAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTATOU O AUTOR PARA REQUISITAR-LHE A ENTREGA DE DOCUMENTOS FALTANTES, DENTRE ELES, OS COMPROVANTES DO PASEP E DE ENDEREÇO, ALÉM DA CNH, CONFORME “CHECK LIST” ENVIADO VIA APLICATIVO WHATSAPP.

DESCABIDO O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (ART. 355, I, DO CPC).

QUESTÕES JURÍDICAS E FÁTICAS POSTAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO NA INSTRUÇÃO.

PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Santos Lago (OAB: 463164/SP) - Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP) - Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros (OAB: 464149/SP) (Procurador) - 1° andar
06/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:49

Ato ordinatório
30/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:44

Julgada improcedente a ação
06/05/2025 14:10

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
11/03/2025 22:30

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 13:03

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
02/01/2025 02:08

Suspensão do Prazo
06/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:07

Expedição de Mandado.
30/11/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 11:10

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029674-63.2024.8.26.0196

Moacir Pereira Goulart

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1006073-59.2023.8.26.0100

Regiane Faustino Rodrigues

Maria Rita Targino do Nascimento Camargo

Advogado: Gisele Heloisa Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2023 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0004294-85.2021.8.26.0996

Justica Publica

Rafael do Nascimento Pires

Advogado: Paulo Roberto Finholdt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2021 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1002999-98.2024.8.26.0152

Itau Unibanco Holding S.A.

Rebeca dos Santos Rocha

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1000342-91.2023.8.26.0291

Jose Aparecido Vendramin

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Francisco Roque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2023 16:41

Exibir Processo