28/08/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1133982-31.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Maria Pereira Limonte e outro - Espólio de José Torres Filho - - Espólio de Irene Moretti Torres - - Ronaldo Caparroz Silva ou atual possuidor do imóvel - Réus Citados por Edital e outros -

Vistos.

Não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão, que, ademais, se encontra devidamente fundamentada.

Ressalto que a aplicação das hipóteses previstas nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, quando não é possível mensurar o valor econômico obtido, não afastando a incidência mínima de 10% sobre o valor da causa a ser reteado pelos vencedores.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

LIMITES PERCENTUAIS.

MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20%.

ART . 85, §§ 2º E 6º, DO CPC.

REGRA GERAL E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 .

De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, regra geral e de aplicação obrigatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, inclusive quando improcedente o pedido ou extinto o processo sem resolução de mérito. 2.

O § 8º do art . 85 do Código de Processo Civil - arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa - dispõe sobre norma de caráter excepcional e subsidiário cabível nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou em que o valor da causa for muito baixo. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2031302 DF 2022/0317883-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023).

Grifei.

DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PROVIMENTO .

I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de MLE em favor de Rendia Maria Araújo, no processo de falência de Pulsar Tecnologia em Serviços Ltda.

O advogado Luiz Wilson Plates sustenta que atuou em conjunto com a agravada desde o início do processo e requer a divisão proporcional dos honorários de sucumbência.

II .

Questão em Discussão A questão em discussão consiste verificar a titularidade e divisão dos honorários de sucumbência decorrentes da atuação nas ações trabalhistas e na habilitação dos respectivos créditos no processo falimentar.

III.

Razões de Decidir O agravante demonstrou atuação conjunta com a agravada nos processos trabalhistas, incluindo presença em audiências e homologação de acordos, assim como no procedimento falimentar originário, a justificar a divisão dos honorários.

A jurisprudência reconhece que os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem ser divididos proporcionalmente entre os advogados que atuaram no processo .

IV.

Dispositivo Recurso provido, com determinação (divisão proporcional dos honorários de sucumbência em 50% para cada advogado). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23324392020248260000 Santo André, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 24/01/2025, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 24/01/2025).

Nos termos do art. 87, quando há mais de um ator no polo ativo, o valor dos honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária, da mesma maneira, o honorários de sucumbência deve ser rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor.

Conclui-se que a regra do rateio na distribuição dos encargos sucumbenciais, aplica-se tanto à multiplicidade de autores quanto à de réus, uma vez que o valor é fixado em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos.

A embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão de entendimento jurisdicional, aliás, modificação de sentença/acórdão em processo que já houve o trânsito em julgado, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

De qualquer forma, ainda que se admitisse errônea apreciação da questão, é defeso ao juiz ou órgão julgador reapreciá-la nos declaratórios, a não ser em hipóteses excepcionais.

Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA.

Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel.

Min.

HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma V.U. j. 07/12/2006).

Ressalte-se que o uso deturpado dos embargos de declaração pode ensejar, inclusive, imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve haver prudência em sua utilização.

Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e os REJEITO, mantendo a decisão, por seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: FABIANA CARVALHO CARDOSO (OAB 178165/SP), FABIANA CARVALHO CARDOSO (OAB 178165/SP), MÁRIO HENRIQUE OLIVEIRA SEABRA (OAB 487030/SP), CARLOS ALBERTO GONÇALVES (OAB 376956/SP), ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR (OAB 68876/SP), ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR (OAB 68876/SP)
26/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:01

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:22

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/07/2025 18:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/09/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2024 16:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 18:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/07/2024 16:11

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2024 09:12

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:56

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:45

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2024 15:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:50

Julgada improcedente a ação
03/05/2024 13:42

Conclusos para julgamento
03/05/2024 10:02

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:49

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:36

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 19:16

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 07:01

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:33

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2023 09:20

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 01:50

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 15:29

Expedição de Ofício.
31/08/2023 15:53

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:40

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 12:34

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 08:56

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 15:20

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 08:28

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 17:19

Conclusos para despacho
24/03/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 07:20

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 17:03

Conclusos para despacho
08/03/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 09:45

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/01/2023 03:13

Suspensão do Prazo
01/12/2022 07:41

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2022 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2022 12:54

Expedição de Carta.
15/09/2022 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 16:09

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 15:36

Juntada de Petição de contestação
19/03/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 21:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2022 21:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2022 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2022 23:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2022 23:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2022 23:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2022 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2022 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2022 21:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2022 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2022 02:50

Expedição de Certidão.
06/02/2022 02:49

Expedição de Certidão.
06/02/2022 02:48

Expedição de Certidão.
27/01/2022 13:24

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:23

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:23

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:22

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:22

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:21

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:20

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:20

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:19

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:19

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:18

Expedição de Carta.
26/01/2022 17:02

Expedição de Certidão.
26/01/2022 17:02

Expedição de Certidão.
26/01/2022 17:01

Expedição de Certidão.
08/09/2021 20:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 08:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2021 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2021 17:31

Expedição de Certidão.
07/06/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 08:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2021 16:58

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 16:57

Expedição de Certidão.
12/03/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 17:01

Decisão
04/03/2021 16:48

Conclusos para despacho
04/03/2021 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 12:22

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 12:19

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2021 18:00

Decisão
14/01/2021 17:48

Conclusos para despacho
14/01/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2020 21:43

Suspensão do Prazo
17/12/2020 00:59

Suspensão do Prazo
23/11/2020 01:44

Expedição de Certidão.
18/11/2020 08:41

Expedição de Certidão.
20/10/2020 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 10:23

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 10:17

Expedição de Certidão.
14/09/2020 08:59

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2020 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 11:47

Decisão
10/09/2020 10:42

Conclusos para despacho
10/09/2020 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 19:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 10:13

Expedição de Certidão.
17/04/2020 08:56

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2020 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 17:28

Proferido Despacho
31/03/2020 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 11:35

Conclusos para despacho
18/03/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 18:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2020 04:24

Suspensão do Prazo
10/02/2020 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 03:01

Suspensão do Prazo
19/12/2019 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2019 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 12:29

Expedição de Certidão.
05/09/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019 15:24

Decisão
03/09/2019 10:19

Conclusos para despacho
01/08/2019 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2019 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2019 12:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2019 18:37

Decisão
08/03/2019 11:51

Conclusos para despacho
08/03/2019 11:45

Expedição de Certidão.
08/03/2019 11:42

Juntada de Outros documentos
21/02/2019 14:24

Expedição de Certidão.
08/08/2018 09:06

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2018 16:40

Decisão
06/08/2018 11:25

Conclusos para despacho
11/06/2018 03:03

Suspensão do Prazo
25/05/2018 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2018 14:12

Expedição de Certidão.
04/05/2018 09:51

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2018 18:02

Proferido Despacho
27/04/2018 12:37

Conclusos para decisão
01/03/2018 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 11:38

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2018 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2018 17:27

Decisão
19/01/2018 12:23

Conclusos para despacho
24/11/2017 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2017 10:16

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2017 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2017 17:45

Decisão
14/11/2017 13:58

Conclusos para despacho
14/11/2017 12:40

Expedição de Certidão.
11/08/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2017 16:20

Decisão
09/08/2017 11:52

Conclusos para despacho
03/08/2017 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2017 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2017 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2017 17:43

Decisão
04/05/2017 11:44

Conclusos para despacho
17/04/2017 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/03/2017 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2017 17:44

Expedição de Certidão.
10/12/2016 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2016 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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