02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000155-57.2000.8.26.0275 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Durval Batista - Excelentíssimo Senhor Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo magistrado, Doutor Vinicius José Caetano Machado de Lima, que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Fundamentou-se o julgador na tramitação processual desacompanhada de qualquer resultado útil, consignando, ainda, a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício, conforme artigo 921, §§4º e 5º, do CPC, após ter oportunizado à Exequente e ao Executado manifestação prévia.

Considerou aplicável o prazo quinquenal prescricional, fundado no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, combinado com a Súmula 150 do STF, e salientou-se que, após o advento da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente se dá de modo objetivo, afastando o mero impulso processual como fato impeditivo.

Observou-se que, mesmo diante da intimação da Exequente para que apontasse causa impeditiva da prescrição, não houve apresentação de argumentos aptos à sua interrupção ou suspensão, decisão que conduziu ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Determinou-se, ainda, o levantamento de eventuais penhoras após o trânsito em julgado, sem condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante da decretação de ofício da prescrição.

Insurge-se o Banco do Brasil S/A apontando a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto.

Sustenta que não restaram configurados os requisitos necessários, especialmente à luz do precedente do Incidente de Assunção de Competência n° 1.604.412/SC do STJ, o qual teria estabelecido que o termo inicial da prescrição somente se conta do fim do prazo de suspensão judicial, ou decorrido um ano, conforme analogia ao art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980, e que é imprescindível a inércia da parte Exequente por prazo superior ao prescricional após arquivamento provisório por inexistência de bens.

Assevera que não houve tal suspensão processual por ausência de bens e que, ao contrário, promoveu diversas diligências constritivas, tais como bloqueios via Bacenjud, Infojud e Renajud, além de outras tentativas de satisfação da execução.

Ressalta que não foi configurada a desídia a atrair a prescrição intercorrente, segundo a jurisprudência apontada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, impugna a incidência da nova redação do art. 921, §4º do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, por entender não ser aplicável a fatos pretéritos e alegar sua inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ressaltando que eventual reconhecimento de prescrição intercorrente apenas seria admissível se comprovada inércia injustificada após suspensão oficial do processo.

Consta nos autos que, em 01 de julho de 1997 Durval Batista firmou com Banco do Brasil S/A, contrato de abertura de crédito fixo por garantia real nº 97/01025-1, no valor de R$31.240,00, oferecendo o trator agrícola sobre rodas marca Massey Ferguson 275/4, motor n.

SC 8921 573582C, série n. 275.017.777, ano modelo 1997, mas o Réu deixou de pagar as parcelas em junho de 1999.

Em 13 de novembro de 1997, o Réu firmou um novo contrato de abertura de crédito fixo por garantia real 97/01037-5, no valor de R$13.600,80, oferecendo uma máquina recolhedora batedeira ensacadora de feijão, marca MIAC modelo Master Plus, ano de fabricação 1997, série 3995/97, mas o Réu deixou de pagar as parcelas em dezembro de 1999.

Em julho de 1997, o Autor firmou o Contrato de abertura de crédito fixo com garantia real nº 97/01026-X, no valor de R$11.308,00, com alienação fiduciária dos seguintes bens: Uma grade aradora marca Tatu, mod. 14 discos de 26 polegadas, série nº S-1090; Uma grade niveladora marca Tatu, mod. 28 discos de 20 polegadas, série nº S-0192; Um distribuidor de calcário marca Tatu, mod.

DCA-2-5500, série nº 0395; Um arado subsolador marca Tatu, mod. 5/5, série nº S-0695.

Porém, não houve o pagamento das parcelas a partir de dezembro de 1999.

Em julho de 1997, o Autor firmou o Contrato de abertura de crédito fixo com garantia real nº 97/01027-8, no valor de R$1.280,00, com alienação fiduciária de uma carreta agrícola marca ACTON, mod. 4.000 AGR. série nº 18002, não efetuado o pagamento das parcelas a partir de dezembro de 1999.

Em julho de 1997, o Autor firmou o Contrato de abertura de crédito fixo com garantia real nº 97/01029-4, no valor de R$8.600,00, com alienação fiduciária de uma plantadeira adubadeira com 05 linhas, rosca sem fim, marca SEMEATO, modelo PH 2700/5-21, ano de fabricação 1996, série nº 96111L104A e um pulverizador agrícola de barras-aplic. 12 m. mod.

Condor M-12/75, série nº 9300, marca JACTO, não efetuando o pagamento das parcelas do contrato a partir de dezembro de 1999.

Em setembro de 2020 a instituição financeira ajuizou esta ação de busca e apreensão em face de Durval Batista, constituindo-o em mora através de notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, recebida em 26 de abril de 2012 (fls. 82/83).

Ante a não localização dos bens, a ação foi convertida em depósito às fls. 135.

A ação foi julgada procedente para condenar o Réu a entregar ao autor, no prazo de 24 horas, os bens descritos na inicial, que foram alienados fiduciariamente, ou seu equivalente em dinheiro, sob pena de lhe ser decretada prisão como depositário infiel.

Contra a sentença foi interposta apelação, que foi distribuída para a 25ª Câmara de Direito Privado ao douto Desembargador José Paulo Camargo Magano, na qual deu parcial provimento apenas para afastar a prisão imposta ao depositário (fls. 350/358).

No entanto, o cumprimento de sentença foi extinto, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo douto magistrado.

Assim, tendo a C. 25ª Câmara de Direito Privado conhecido de recurso manejado, tornou-se preventa para conhecer de insurgência oposta nos autos do cumprimento de sentença, observado o art. 105, caput, do Regimento Interno deste E.

TJSP, pelo qual a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para outros feitos originários conexos, e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

Nestas circunstâncias, represento a Vossa Excelência, solicitando que determine a redistribuição do processo para um dos Desembargadores da 25ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Geovane dos Santos Furtado (OAB: 155088/SP) - 5º andar
15/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:04

Suspensão do Prazo
02/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:34

Ato ordinatório
27/08/2024 21:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
31/07/2024 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/03/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/01/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 15:03

Ato ordinatório
11/09/2023 09:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:44

Recebidos os autos da Conclusão
13/07/2023 16:30

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
11/05/2023 08:39

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 09:42

Recebidos os autos da Conclusão
31/01/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 09:24

Conclusos para despacho
06/10/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 12:16

Ato ordinatório
11/05/2022 09:16

Autos no Prazo
06/04/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 10:58

Proferido Despacho
17/03/2022 10:32

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 13:10

Serventuário
10/01/2022 18:41

Decisão
16/12/2021 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 10:41

Serventuário
23/08/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 13:33

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 14:47

Serventuário
25/06/2021 16:37

Decisão
26/02/2021 16:49

Serventuário
09/11/2020 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 10:44

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2020 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 16:24

Ato ordinatório
26/08/2020 16:47

Serventuário
26/08/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 12:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 16:42

Ato ordinatório
26/11/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 16:43

Ato ordinatório
04/09/2019 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2019 12:43

Ato ordinatório
03/07/2019 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 14:23

Juntada de Outros documentos
11/06/2019 14:15

Juntada de Outros documentos
11/06/2019 14:14

Juntada de Outros documentos
11/06/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 11:30

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2019 16:24

Ato ordinatório
23/01/2019 14:26

Expedição de Certidão.
13/09/2018 16:48

Juntada de Mandado
28/08/2018 14:24

Expedição de Mandado.
24/08/2018 16:56

Expedição de Certidão.
24/08/2018 16:54

Expedição de Certidão.
13/08/2018 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 10:24

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2018 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2018 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017 11:55

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2017 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2017 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2017 16:23

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2017 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2017 11:52

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2017 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2017 16:24

Ato ordinatório
01/12/2016 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2016 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2016 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 10:18

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2016 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2016 14:34

Bloqueio/penhora on line
27/06/2016 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2016 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 18:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2016 14:51

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2016 14:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2016 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2015 08:59

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2015 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2015 09:45

Ato ordinatório
01/12/2015 11:48

Expedição de Certidão.
06/10/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2015 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2015 14:13

Concedida a Dilação de Prazo
27/07/2015 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2015 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2015 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2015 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2015 11:23

Expedição de Certidão.
23/01/2015 09:23

Mudança de Classe Processual
25/11/2014 08:47

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2014 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2014 14:14

Bloqueio/penhora on line
15/07/2014 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2014 16:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2014 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2014 11:49

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2014 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2014 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2014 20:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2013 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2013 15:20

Juntada de Carta precatória
17/09/2013 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2013 17:09

Juntada de Outros documentos
26/08/2013 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2013 13:31

Expedição de Carta precatória.
10/04/2013 00:00

Expedição de Carta precatória.
07/03/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
11/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2012 00:00

Despacho Proferido
03/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/06/2012 00:00

Despacho Proferido
06/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/12/2011 00:00

Despacho Proferido
25/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/08/2011 00:00

Despacho Proferido
18/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/04/2011 00:00

Despacho Proferido
31/03/2011 00:00

Despacho Proferido
07/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/01/2011 00:00

Despacho Proferido
29/09/2010 00:00

Despacho Proferido
29/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/08/2010 00:00

Despacho Proferido
23/06/2010 00:00

Despacho Proferido
28/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/05/2010 00:00

Despacho Proferido
12/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2010 00:00

Despacho Proferido
05/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/01/2010 00:00

Despacho Proferido
21/11/2001 00:00

Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2000

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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