28/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002498-30.2020.8.26.0106 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Pedro Kiss e outros - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo-CDHU em face do Espólio de Pedro Kiss e Maria Isabel Della Torre Kiss, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, com a perda em desfavor dos requeridos de todas as prestações pagas do financiamento, determinando a imediata reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial; e, (b) condenar os requeridos na perda de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel e a responder por eventuais débitos de IPTU e demais encargos relativos ao imóvel durante o período da ocupação, até a efetiva desocupação.

Pela sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, observada a gratuidade de justiça que ora concedo aos requeridos (art. 98,§3º, CPC).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s).

Eventual cumprimento de sentença para fins de desocupação do imóvel deverá ocorrer por incidente próprio, distribuído por dependência.

P.I.C. - ADV: DAIANA DE ARAUJO COSME (OAB 264346/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DAIANA DE ARAUJO COSME (OAB 264346/SP), DAIANA DE ARAUJO COSME (OAB 264346/SP), DAIANA DE ARAUJO COSME (OAB 264346/SP), DAIANA DE ARAUJO COSME (OAB 264346/SP), DAIANA DE ARAUJO COSME (OAB 264346/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
27/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:00

Julgada Procedente a Ação
06/07/2025 21:32

Suspensão do Prazo
12/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:52

Conclusos para julgamento
16/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
20/11/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 18:56

Convertido o Julgamento em Diligência
26/02/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:06

Conclusos para julgamento
02/02/2024 14:50

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:49

Expedição de Certidão.
23/01/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 08:07

Juntada de Certidão
16/01/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 19:07

Expedição de Carta.
15/01/2024 19:07

Decisão Determinação
15/01/2024 13:31

Conclusos para despacho
19/10/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 15:22

Convertido o Julgamento em Diligência
16/06/2023 17:10

Conclusos para julgamento
16/06/2023 17:09

Expedição de Certidão.
21/04/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 16:19

Decisão Determinação
13/02/2023 16:55

Conclusos para despacho
11/02/2023 00:01

Juntada de Petição de contestação
09/01/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2022 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2022 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 10:13

Expedição de Carta.
19/12/2022 10:13

Expedição de Carta.
04/07/2022 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2022 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 16:34

Ato ordinatório
27/09/2021 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2021 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2021 09:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 20:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/05/2021 17:46

Conclusos para decisão
23/03/2021 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 08:45

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 10:43

Decisão
18/03/2021 17:13

Conclusos para decisão
17/12/2020 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 08:26

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 19:16

Decisão
11/11/2020 14:31

Conclusos para decisão
11/11/2020 14:31

Expedição de Certidão.
11/11/2020 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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