TJSP - 1003783-38.2025.8.26.0347
1ª instância - 02 Civel de Matao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 08:02
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003783-38.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mercedes de Souza Valeriano - Quanto ao pedido de justiça gratuita, o recebimento de benefício previdenciário e a aptidão da autora para arcar com as despesas inerentes à propriedade de um veículo automotor, tais como IPVA, combustível e manutenção, constitui indicativo de sua capacidade de fazer frente às despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar.
Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a comprovação de que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, mediante exibição de extrato bancário atualizado, declaração de imposto sobre a renda, bem como de outros documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira.
Caso pretenda a comprovação mediante exibição de extratos bancários, deverá ser exibido relatório de contas e relacionamentos (CCS), em relação ao CPF, bem como os extratos relativos as contas constantes do relatório, relativos aos últimos sessenta dias.
Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício.
Intime-se. - ADV: DILMA CRISTINA CASSIMIRO DA SILVA (OAB 342673/SP) -
21/08/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 11:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/08/2025 13:58
Conclusos para despacho
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20/08/2025 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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