04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500089-72.2025.8.26.0486 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - DANIEL NASCIMENTO DA SILVA - RECEBO o recurso de Apelação interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se o recorrente para apresentar suas razões recursais.

Com a juntada, às contrarrazões.

Expeça-se a Certidão de Honorários conforme fixado na sentença.

Certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério Público.

Após encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça com as nossas homenagens de estilo.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)
03/09/2025 16:53

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:00

Recebido o recurso
03/09/2025 09:08

Conclusos para despacho
02/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500089-72.2025.8.26.0486 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - DANIEL NASCIMENTO DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu DANIEL NASCIMENTO DA SILVA à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com unidade no mínimo legal, pela prática dos crimes descritos nos artigos 163, parágrafo único, inciso III, e 331, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP), isentando-o, desde já, do seu pagamento, por estar assistido por Advogado Dativo.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, §1º do CPP), haja vista não estarem pressentes os requisitos autorizadores da sua prisão preventiva (artigos 312 e 313 do CPP), o regime inicial de cumprimento de pena fixado.

Expeça-se certidão de honorários.

Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado (IIRGD) para constar da folha de antecedentes a condenação; b) Oficie-se ao TRE, para os fins do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal; c) Expeçam-se as guias e ofícios necessários para a execução da pena imposta. d) Cumpridas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.R.I.C. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)
25/08/2025 17:39

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:01

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 09:58

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 03:25:13, Vara Única.
03/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:59

Juntada de Mandado
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:30

Juntada de Mandado
27/05/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 16:33

Juntada de Mandado
22/05/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2025 15:34

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:33

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:32

Expedição de Mandado.
21/05/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 01:30:00, Vara Única.
16/05/2025 08:27

Conclusos para despacho
15/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:24

Ato ordinatório
14/05/2025 11:20

Juntada de Ofício
13/05/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:14

Juntada de Mandado
13/05/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 15:42

Expedição de Mandado.
06/05/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:25

Expedição de Ofício.
23/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2025 13:35

Expedição de Mandado.
23/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:23

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:23

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:15

Evoluída a classe de 279 para 283
23/04/2025 11:46

Recebida a denúncia
22/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:13

Juntada de Petição de Denúncia
14/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 11:18

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:18

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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