TJSP - 7001948-49.2006.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXSANDRO APARECIDO BONIFACIO SANTANA

Advogados

CATIA CRISTINA PEREIRA

OAB: 353511/SP

CPF *00.***.*51-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2025 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 10:28

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2024 22:23

    Suspensão do Prazo

  • 10/09/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 12:32

    Desapensado do processo

  • 19/07/2024 12:32

    Desapensado do processo

  • 20/05/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 16:09

    Apensado ao processo

  • 17/04/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 14:41

    Apensado ao processo

  • 15/04/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 18:06

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 11/04/2024 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 16:57

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 14/03/2024 15:31

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 09:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/02/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 13:33

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/12/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/12/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Abdo Peroni (OAB 219334/SP), Catia Cristina Pereira (OAB 353511/SP), Ana Claudia Rodrigues da Silva (OAB 409626/SP) Processo 7001948-49.2006.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Alexsandro Aparecido Bonifacio Santana - Assim, o pedido de indulto não merece acolhimento.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" - Venceslau II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Alexsandro Aparecido Bonifacio Santana, RG: 34.551.736, RGC: 34551736.

  • 16/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 08:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 18:04

    Homologado o Cálculo

  • 19/05/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 21:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 21:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 21:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 21:02

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2022 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 16:40

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 05/07/2022 10:32

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2022 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/06/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 21/06/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 13:21

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 08:12

    Apensado ao processo

  • 20/01/2022 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 11:27

    Ato ordinatório

  • 19/12/2021 09:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2021 09:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2021 09:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/12/2021 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/12/2021 14:12

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/12/2021 14:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/12/2021 20:30

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/12/2021 18:11

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 28/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 14/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/03/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/03/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/12/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 22/07/2019.

  • 22/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/07/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/11/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/07/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/07/2018.

  • 03/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/12/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 19/12/2017.

  • 19/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2017 00:00

    Decisão

  • 05/12/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 30/11/2017 00:00

    Protocolizada Petição

  • 30/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/10/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 26/10/2017.

  • 26/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2017 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/08/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/08/2017.

  • 04/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 22/06/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 22/06/2017.

  • 21/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 08/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/01/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/01/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/12/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2016 00:00

    Decisão

  • 18/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/11/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/09/2014 00:00

    Outros

  • 10/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/06/2014 00:00

    Outros

  • 24/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/06/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 05/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/06/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2014 00:00

    Autos no Arquivo

  • 13/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2013 00:00

    Outros

  • 22/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2013 00:00

    Outros

  • 03/07/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2013 00:00

    Outros

  • 06/06/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/04/2013 00:00

    Outros

  • 16/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 15/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2013 00:00

    Outros

  • 14/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2013 00:00

    Autos no H. C.

  • 07/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/02/2013 00:00

    Outros

  • 26/02/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/10/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/09/2012 00:00

    Outros

  • 26/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 07/05/2012 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 04/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/04/2012 00:00

    Outros

  • 17/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/04/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/04/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/04/2012 00:00

    Outros

  • 04/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/04/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2012 00:00

    Outros

  • 14/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 13/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/02/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2012 00:00

    Outros

  • 13/01/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2011 00:00

    Outros

  • 03/11/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 03/11/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 27/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/10/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/09/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/09/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/08/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 26/07/2011 00:00

    Outros

  • 21/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 11/07/2011 00:00

    Outros

  • 05/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/07/2011 00:00

    Outros

  • 10/06/2011 00:00

    Outros

  • 11/05/2011 00:00

    Outros

  • 04/05/2011 00:00

    Outros

  • 14/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2011 00:00

    Outros

  • 23/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/02/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/02/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 18/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/11/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2010 00:00

    Outros

  • 05/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/09/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 23/09/2010 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 22/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/01/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 25/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/12/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/10/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/09/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/2009 00:00

    Outros

  • 25/06/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 15/06/2009 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 18/05/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 12/05/2009 00:00

    Outros

  • 11/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2008 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 16/05/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 14/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/05/2008 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 30/04/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/04/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 10/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2008 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 04/04/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 03/04/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2008 00:00

    Outros

  • 01/02/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/02/2008 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 29/01/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/01/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/12/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 06/12/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 21/11/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 19/11/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 10/10/2007 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 20/08/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/05/2007 00:00

    Outros

  • 17/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 31/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/12/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/12/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2021

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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