05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044079-59.2024.8.26.0114 - Petição Cível - Pessoas naturais - Janaina de Fatima Martins dos Santos -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)
03/09/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:08

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/02/2025 07:58

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 20:15

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:00

Conclusos para despacho
15/02/2025 07:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:11

Julgada improcedente a ação
18/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:00

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 05:26

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 07:44

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:40

Expedição de Mandado.
24/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 08:59

Conclusos para decisão
20/09/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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