01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501484-64.2019.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOHNY SOARES RIBEIRO EVANGELISTA -

Vistos. 1.

Proceda, a serventia judicial, às necessárias anotações e comunicações no sistema informatizado (SAJ), sobretudo no histórico de partes e movimentação unitária, considerando as modificações contidas no v. acórdão proferido pelo e.

Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão/acórdão do c.

Superior Tribunal de Justiça e o trânsito em julgado dos autos. 2.

Por conseguinte, expeça-se mandado de prisão (sentença definitiva) contra o sentenciado Johny Soares Ribeiro Evangelista, nos termos da sentença e acórdão proferido nos autos, atentando-se às recomendações previstas nos Comunicados Conjuntos n. 536/2024 e n. 554/2024.

Com a juntada do mandado de prisão cumprido, expeça-se, com urgência, Guia de Recolhimento no site BNMP 3.0, encaminhando-se ao respectivo Juízo de Execução Criminal ou DEECRIM, com as cópias necessárias, para início da execução da pena. 2.a.

Friso, por oportuno, que a busca deverá ser efetivada durante o dia - entendendo-se como tal o período compreendido entre as 05h e 21h (artigo 22, inciso III, da Lei n. 13.869/19).

Nesse ponto, como se sabe, não havia, até então, definição legalacerca do conceito de "dia", previsto no artigo 5º, inciso XI, da CF[1] e no artigo 245, do Código de Processo Penal[2], período no qual a inviolabilidade do domicílio cessaria, para fins de cumprimento de busca e apreensão determinadas judicialmente.

Com efeito, até então, vigorara o entendimento doutrinário de que tal período ("dia"), deveria ser entendimento como das 06h até as 18h (nesse sentido: SILVA, José Afonso.

Comentário contextual à Constituição.

São Paulo: Malheiros, 2006, p. 103).

Entretanto, com o advento da Lei n. 13.869/2019, a interpretação doutrinária e discricionária cedeu espaço para a definição legal, porquanto o seu artigo 22, inciso III, estabeleceu como antijurídica e desconforme à Constituição Federal, e, pois, conduta criminosa, o cumprimento de mandado de busca e apreensão depois das 21 horas e antes das 05 horas, verbis: Art. 22.

Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (...) III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas). (g.n.) Tendo em vista a previsão legal do que se deve entender como "dia", e o período no qual a conduta passa a ser antijurídica, de rigor seja a previsão legal adotada pelos operadores do Direito, em detrimento do entendimento discricionário da doutrina, até mesmo em respeito ao princípio da segurança jurídica, sem olvidar, obviamente, a prevalência do princípio da legalidade (Estado de Direito) sobre entendimentos doutrinários de cada qual dos operadores do Direito, até porque, vale lembrar, o critério das 06 até as 18h não se mostrava como pacífico, bastando lembrar que o Ministro Celso de Mello entendia que o período a ser levado em conta é flexível e deveria ser analisado com base em critério físico-astronômico, ou seja, o nascer e o por do sol (in, Mello Filho, José Celso de.

Constituição Federal Anotada.

São Paulo: Saraiva: 1984, p. 355), o que demonstra que a adoção ficava ao critério daqueles que cumpriam a ordem emanada do mandado ou mesmo do Juízo prolator.

Assim, em respeito ao princípio da legalidade, que encerrou a controvérsia, e estabeleceu critério objetivo, aponto que o mandado expedido (fls. 55/56) nãopoderá ser cumprido antes das 05 e após as 21h. [1].XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; [2].Art.245.As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. 3.

Oficie-se ao IIRGD e TRE, informando sobre a condenação e trânsito em julgado dos autos. 4.

Nos termos do art. 479 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com a alteração disposta no Provimento CG n. 05/2022, certifique-se a serventia acerca de eventual recolhimento de fiança nos autos, para pagamento ou abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.

Caso não haja valor depositado a título de fiança, expeça-se certidão de multa penal e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. 5.

Caso o réu não seja beneficiário da justiça gratuita ou da assistência judiciária, nos termos do art. 1.094, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, intime-o para que, no prazo de 10 dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 100 UFESP. 5.1.

Transcorrido o prazo sem pagamento, certifique-se nos autos, aguardando-se por 60 dias, expendido-se, após este prazo, a certidão para Fazenda Pública. 6.

Verifique-se a existência de objetos e valores apreendidos, observando-se a sentença e acórdão proferido, procedendo-se, conforme as normas da corregedoria. 7.

Autorizo, ainda, a destruição das drogas guardadas para eventual contraprova, com base no art. 72 da Lei 11.343/06, nos seguintes termos: "(...) Art. 72.

Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos.(...)". 8.

Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) defensor(a) dativo(a), referente a sua atuação na fase recursal, nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, se o caso. 9.

Oportunamente, não havendo pendência(s), arquivem-se os autos, procedendo-se às necessárias anotações e comunicações, inclusive no sistema informatizado criminal, histórico de partes e movimentação unitária, a fim de viabilizar futura e eventual expedição de certidão de objeto e pé.

Mantenham-se os autos em Cartório por 24 horas, inacessíveis, aguardando-se notícia do cumprimento das ordens acima dadas Int.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCELO DE PAULA BARROSO (OAB 511087/SP)
29/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:27

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
29/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:19

Expedição de Ofício.
29/08/2025 09:19

Expedição de Ofício.
27/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:58

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:58

Juntada de Certidão
12/08/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:59

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:56

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:59

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/10/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
08/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:07

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/07/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:14

Conclusos para decisão
17/07/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:54

Conclusos para despacho
05/07/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:04

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 13:14

Expedição de Mandado.
18/06/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:52

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:46

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 12:57

Julgada Procedente a Ação
28/05/2024 15:29

Conclusos para julgamento
27/05/2024 11:11

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 11:28

Juntada de Mandado
17/04/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:31

Expedição de Ofício.
11/04/2024 11:33

Expedição de Mandado.
11/04/2024 11:33

Expedição de Mandado.
10/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2024 02:30:00, 2ª Vara.
22/03/2024 18:58

Conclusos para decisão
22/03/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:23

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 12:33

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 22:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/02/2024 16:46

Expedição de Mandado.
21/02/2024 17:02

Juntada de Ofício
21/02/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 16:49

Juntada de Mandado
18/12/2023 14:24

Expedição de Mandado.
15/12/2023 14:29

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/12/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:53

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 12:10

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 11:36

Expedição de Ofício.
29/11/2023 10:03

Expedição de Mandado.
28/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/11/2023 15:04

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:04

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:41

Recebida a denúncia
21/11/2023 11:39

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:38

Evoluída a classe de 279 para 283
17/11/2023 12:55

Juntada de Petição de Denúncia
16/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 13:50

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:24

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:18

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 13:11

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:33

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 14:23

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 13:10

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:59

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 15:13

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 14:01

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:11

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 14:04

Expedição de Certidão.
10/02/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 12:46

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:53

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 11:11

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 09:54

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:54

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 13:57

Expedição de Certidão.
13/09/2022 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022 12:56

Expedição de Certidão.
12/09/2022 12:58

Expedição de Certidão.
12/09/2022 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 14:45

Expedição de Certidão.
02/08/2022 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022 13:22

Expedição de Certidão.
01/08/2022 13:10

Expedição de Certidão.
01/08/2022 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 14:20

Expedição de Certidão.
10/06/2022 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 13:01

Expedição de Certidão.
10/05/2022 11:04

Expedição de Certidão.
10/05/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 13:01

Expedição de Certidão.
16/03/2022 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 11:43

Expedição de Certidão.
09/03/2022 17:41

Expedição de Certidão.
09/03/2022 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 12:48

Expedição de Certidão.
27/01/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022 11:22

Expedição de Certidão.
19/01/2022 17:23

Expedição de Certidão.
19/01/2022 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 16:45

Expedição de Certidão.
16/12/2021 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2021 15:26

Expedição de Certidão.
09/12/2021 11:51

Expedição de Certidão.
09/12/2021 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 22:33

Suspensão do Prazo
08/11/2021 12:35

Expedição de Certidão.
08/11/2021 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 11:27

Expedição de Certidão.
27/10/2021 17:03

Expedição de Certidão.
27/10/2021 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 15:24

Expedição de Certidão.
21/09/2021 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 14:09

Expedição de Certidão.
13/09/2021 18:47

Expedição de Certidão.
13/09/2021 18:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 17:18

Expedição de Certidão.
30/07/2021 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021 15:59

Expedição de Certidão.
20/07/2021 13:25

Expedição de Certidão.
20/07/2021 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2021 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 16:10

Expedição de Certidão.
16/06/2021 16:10

Expedição de Certidão.
16/06/2021 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2021 14:29

Expedição de Certidão.
16/06/2021 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2021 14:29

Expedição de Certidão.
08/06/2021 19:20

Expedição de Certidão.
08/06/2021 19:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 18:02

Expedição de Certidão.
04/05/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2021 16:09

Expedição de Certidão.
23/04/2021 13:34

Expedição de Certidão.
23/04/2021 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2021 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 21:45

Suspensão do Prazo
06/04/2021 21:52

Suspensão do Prazo
18/03/2021 14:07

Expedição de Certidão.
18/03/2021 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2021 12:44

Expedição de Certidão.
09/03/2021 10:43

Expedição de Certidão.
09/03/2021 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2021 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 14:53

Expedição de Certidão.
04/02/2021 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2021 13:46

Expedição de Certidão.
28/01/2021 13:17

Expedição de Certidão.
28/01/2021 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2021 18:06

Expedição de Certidão.
27/01/2021 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 22:53

Suspensão do Prazo
14/12/2020 12:46

Expedição de Certidão.
14/12/2020 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2020 11:22

Expedição de Certidão.
03/12/2020 18:15

Expedição de Certidão.
03/12/2020 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 12:27

Expedição de Certidão.
03/11/2020 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2020 11:13

Expedição de Certidão.
20/10/2020 15:27

Expedição de Certidão.
20/10/2020 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 20:10

Expedição de Certidão.
17/09/2020 19:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2020 19:01

Expedição de Certidão.
01/09/2020 19:18

Expedição de Certidão.
01/09/2020 19:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2020 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 13:34

Expedição de Certidão.
30/07/2020 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2020 12:23

Expedição de Certidão.
28/07/2020 11:32

Expedição de Certidão.
28/07/2020 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2020 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 00:28

Suspensão do Prazo
27/06/2020 14:13

Expedição de Certidão.
27/06/2020 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2020 12:55

Expedição de Certidão.
11/06/2020 01:29

Expedição de Certidão.
11/06/2020 01:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2020 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2020 23:48

Suspensão do Prazo
13/05/2020 15:10

Expedição de Certidão.
13/05/2020 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2020 13:57

Expedição de Certidão.
17/04/2020 17:22

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 13:25

Expedição de Certidão.
03/04/2020 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2020 22:40

Suspensão do Prazo
25/03/2020 12:49

Expedição de Ofício.
19/03/2020 16:05

Expedição de Certidão.
19/03/2020 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2020 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 16:47

Decisão
16/03/2020 18:21

Conclusos para decisão
16/03/2020 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 11:08

Expedição de Certidão.
16/03/2020 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2020 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 20:32

Expedição de Certidão.
17/02/2020 19:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2020 19:08

Expedição de Certidão.
10/01/2020 14:33

Expedição de Certidão.
10/01/2020 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2020 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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