02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033986-43.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recte/Recda: Elizabete Jesus Sa - Rcrdo/Rcrte: Caixa Seguros S/A e outro - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE SEGURO SAÚDE.

CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DAS PARTES.

IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA PURGAR A MORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJSP.

NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO SEM NOTIFICAÇÃO (ART. 51, IV E XI, DO CDC).

OBRIGAÇÃO IMPOSTA À CORRÉ CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A DE RESTABELECER O CONTRATO NAS CONDIÇÕES ORIGINAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRÉ CAIXA SEGURADORA (CPC, ART. 485, VI).

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, TRATANDO-SE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.

NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO E NÃO HÁ REPARAÇÃO DE DANO MORAL HIPOTÉTICO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB: 224802/SP) - André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:12

Julgado Virtualmente
28/08/2025 17:43

Julgamento Virtual Iniciado
24/02/2025 09:43

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:36

Distribuído por sorteio
11/02/2025 12:20

Processo Cadastrado
07/02/2025 15:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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