TJSP - 0003617-88.2025.8.26.0099

Processo 0003617-88.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1010692-98.2024.8.26.0099) (processo principal 1010692-98.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - Wagner Luiz Lioi Modesto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada no Mandado de Segurança (autos nº 1010692-98.2024.8.26.0099) movido por WAGNER LUIZ LIOI MODESTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL DE BRAGANÇA PAULISTA, visando o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento das informações atinentes ao reconhecimento do direito ao pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), enquanto perdurar a cumulação do cargo de Delegado.

Retifique-se o polo passivo da ação para excluir o Delegado de Polícia Seccional de Bragança Paulista, permanecendo apenas a Fazenda Pública do Estado de São Paulo como executada.

Ao presente cumprimento de sentença devem ser aplicadas as alterações da Lei Estadual nº 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que passou a estipular a cobrança da taxa judiciária, correspondente 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no início da fase de cumprimento de sentença.

Considerando que a presente execução não visa o pagamento de quantia certa, mas sim o cumprimento de obrigação de fazer, consistente no apostilamento das informações atinentes ao reconhecimento do direito ao pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), enquanto perdurar o acúmulo de funções, a taxa judiciária de 2% a ser recolhida deverá incidir sobre o valor da causa da ação principal.

Desse modo, no prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de comprovar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa da ação principal, observando-se o mínimo de 5 UFESPs, o que equivale a R$ 185,10, em guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de arquivamento do feito.

Com a emenda, voltem conclusos.

Decorrido o prazo em silêncio, ausente o recolhimento da taxa judiciária correspondente, o que deverá ser certificado pelo cartório, restará prejudicado o andamento do presente incidente, devendo os autos serem remetidos ao arquivo.

Int. - ADV: LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP), RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE (OAB 250317/SP)