01/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
22/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504247-44.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Victória Cesar Campos Sena Silva -

Vistos.

Cadastrado o advogado do executado, manifeste-se a exequente quanto à EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ou peça similar com a mesma natureza jurídica (art. 518, CPC), denominada de outra maneira), no prazo de 30 dias úteis.

Cientifique-se a parte executada de que está em vigor a Lei. 6.054/2025, a qual instituiu o Programa de Recuperação de Créditos - PRC, de natureza não tributária da Universidade de Taubaté (anuidade, semestralidades, cheques e parcelas) relativos a novos acordos, acordos vigentes e acordos não cumpridos devidos por alunos e ex-alunos (formados ou desistentes), dos cursos de graduação, dos cursos da Escola de Aplicação Dr.

Alfredo José Balbi, dos cursos de pós-graduação e Extensão da Universidade de Taubaté, oriundos de débitos até 31 de dezembro de 2023, com redução de juros e multa, publicada em junho de 2025 e com validade por 6 meses.

Intimem-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP)
21/08/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:23

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
19/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 20:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/06/2025 07:03

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:40

Expedição de Carta.
10/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/06/2025 15:37

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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