05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1058666-86.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Ingresso e Concurso - Karen Ditscheiner -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP)
03/09/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:07

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/07/2025 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 05:34

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:25

Expedição de Ofício.
07/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:41

Denegada a Segurança
04/02/2025 13:15

Conclusos para julgamento
31/01/2025 20:46

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:56

Juntada de Mandado
16/01/2025 14:50

Expedição de Mandado.
16/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 15:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/12/2024 08:02

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:02

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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