05/09/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002998-31.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Samuel do Nascimento - Valdir Antonio Andrade - O artigo 916 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, ao tratar da execução de título extrajudicial, disciplina a possibilidade de PARCELAMENTO DO DÉBITO em execução, a pedido do executado: "Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês".

Deste modo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos da norma acima referida, no prazo de cinco dias, conforme previsão do artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de concordância tácita.

Por fim, ressalto que enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento do débito, o executado deverá depositar mensalmente as parcelas vincendas, ficando facultado ao exequente o seu levantamento (artigo 916, § 2º).

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOÃO BOSCO DE SOUZA (OAB 184715/SP), ANSELMO MUNIZ FERREIRA (OAB 303933/SP), ANDRÉ LUIS SIQUEIRA DE SOUZA (OAB 187228/SP)
03/09/2025 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 08:44

Mudança de Magistrado
03/09/2025 08:40

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:13

Conclusos para decisão
30/05/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:25

Apensado ao processo
15/05/2025 15:24

Incidente Processual Instaurado
09/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:17

Juntada de Ofício
17/12/2024 13:17

Juntada de Ofício
17/12/2024 13:17

Juntada de Ofício
17/12/2024 13:17

Juntada de Ofício
17/12/2024 13:16

Juntada de Ofício
17/12/2024 13:16

Juntada de Ofício
17/12/2024 13:16

Juntada de Ofício
17/12/2024 13:16

Juntada de Ofício
16/07/2024 15:32

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
14/05/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:36

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:32

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 14:19

Conclusos para decisão
13/12/2023 00:12

Suspensão do Prazo
18/11/2023 00:34

Suspensão do Prazo
01/11/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 18:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/10/2023 10:55

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/03/2023 17:51

Bloqueio/penhora on line
30/01/2023 11:35

Conclusos para decisão
02/12/2022 22:12

Suspensão do Prazo
01/12/2022 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 10:36

Juntada de Mandado
17/11/2022 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 00:34

Expedição de Mandado.
05/07/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 13:58

Recebida a Petição Inicial
29/06/2022 09:52

Conclusos para despacho
31/03/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 18:15

Determinada a Emenda à Petição Inicial
25/03/2022 10:21

Mudança de Magistrado
24/03/2022 19:29

Conclusos para decisão
23/03/2022 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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