22/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018206-92.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Renan Oliveira Silva - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Por capítulo de sentença: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, I - Declarar a abusividade da cláusula penal, letra "f" da inicial, em face da ausência de prejuízo; II - Aplicação da taxa de administração de forma proporcional, letra "e"; III - Determinar que o cálculo da restituição seja baseado no valor efetivamente pago, com abatimento da parcela relativa a taxa de administração, a qual deve ser proporcional ao período em que permaneceu o autor no respectivo grupo; IV - Sobre os valores pagos incidirão correção monetária, Tabela prática, desde o desembolso e os juros de mora, "taxa" selic, que ocorrerão, desde a contemplação ou enceramento do grupo; V - Ante a sucumbência em pequena parte da autora (falha na informação), condeno a parte ré ao pagamento das respectivas custas e despesas processuais e a arcar com os honorários sucumbenciais do patrono da parte contrária, quefixo, em 15% do valor dado a causa, com fundamento no art. 85, §§, do Código de Processo Civil.

Evitem as partes a oposição de embargos de declaração descabidos, inclusive com aplicação das medidas cabíveis quanto à procrastinação do feito, art. 1026 §2° do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: JULIA MATOS DE ANDRADE (OAB 495311/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
21/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 10:24

Conclusos para julgamento
26/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Alegações finais
21/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 05:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 20:38

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:46

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:38

Suspensão do Prazo
28/03/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 04:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/03/2025 07:45

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 15:17

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:35

Conclusos para julgamento
19/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:45

Conclusos para despacho
18/12/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2024 07:57

Conclusos para decisão
07/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 04:16

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:30

Expedição de Carta.
31/10/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 05:49

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 14:13

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 05:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 05:22

Conclusos para decisão
20/09/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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