08/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0066473-32.2005.8.26.0506 (10302/2005) - Ação Popular - Improbidade Administrativa - Fernando Chiarelli - Justiniano Vicente Seixas - - Dacio Campos - - Cicero Gomes da Silva - - Antonio Carlos Morandini - - Darcy da Silva Vera - - Carlos Leopoldo Teixeira Paulino - - Fazenda Publica do Municipio - - Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi - - Wandeir Gomes da Silva - - Welson Gasparini Junior - - Mesa da Camara - - Barquet Miguel - - Joana Leal Garcia - - Jose Alfredo Carvalho - - Jose Carlos Porto - - Jose Nillo Coraucci Netto - - Plauto Garcia Leal - - Sebastiao Xavier - - Silvio Geraldo Martins Filho - - Donizeti de Carvalho Rosa - - Jose Eduardo Parada Hurtado - - Silvana Aparecida Resende Goncalves - - Delcides Luiz Canelli e outro -

Vistos.

Fls.1915.

O Ministério Público afirma que as alegações efetuadas pelos requeridos Welson Gasparini Junior e Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi não encontram respaldo fático, uma vez que os pagamentos por eles realizados (fls. 797/814 e certidão de fls. 1762), não compreendem a totalidade do débito, posto que o Ato da Presidência n. 86/2004 diz respeito apenas às sessões extraordinárias e não abrangem as demais verbas aqui tratadas (ajuda de custo e remuneração por convocação em período de recesso parlamentar - cf. fls. 10/13).

Indefiro o pedido de realização de perícia, vez que é ônus do exequente a apresentação de planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme art. 534 do CPC, devendo proceder à compensação dos valores pagos e devidamente comprovados nos autos.

Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), CARLOS ERNESTO PAULINO (OAB 197622/SP), SÉRGIO ESBER SANT´ANNA (OAB 191564/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WAGNER MARCELO SARTI (OAB 21107/SP), ANTONIO CARLOS AUGUSTO GAMA (OAB 35351/SP), ALCIDES GABRIEL DA SILVA (OAB 94935/SP), NINA VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP), BRUNO MOREIRA KOWALSKI (OAB 271899/SP), ODAIR LUIZ (OAB 359549/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP), JOSÉ OLIVIO SIMÕES (OAB 185659/SP), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), ADNAN SAAB (OAB 161256/SP), NEY DUBOC GARCIA (OAB 144857/SP), JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO (OAB 117854/SP), ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP)
20/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 09:57

Conclusos para decisão
28/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:13

Mudança de Magistrado
01/04/2025 16:24

Mudança de Magistrado
10/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
09/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:12

Mudança de Magistrado
28/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:24

Ato ordinatório
26/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
29/11/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 16:16

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 11:02

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:00

Ato ordinatório
16/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:25

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:59

Ato ordinatório
31/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:58

Expedição de Ofício.
29/07/2024 08:53

Expedição de Ofício.
25/07/2024 15:45

Expedição de Certidão.
21/07/2024 08:32

Expedição de Certidão.
20/07/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:07

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
08/07/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 16:30

Conclusos para decisão
03/07/2024 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.
01/07/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:15

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:15

Expedição de Certidão.
27/05/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 18:52

Conclusos para decisão
25/04/2024 02:46

Suspensão do Prazo
20/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 12:59

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 17:15

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:15

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:13

Ato ordinatório
09/01/2024 17:04

Expedição de Certidão.
23/12/2023 12:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/11/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/11/2023 15:15

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:14

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:59

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:59

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:19

Recebidos os autos do Ministério Público
28/07/2023 11:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/03/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 11:14

Remetido ao DJE para Republicação
02/03/2023 10:50

Expedição de Certidão.
28/02/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 09:56

Remetido ao DJE para Republicação
24/02/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 10:27

Recebidos os autos da Conclusão
23/02/2023 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 10:27

Conclusos para decisão
09/02/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 12:14

Expedição de Ofício.
24/10/2022 03:55

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 09:47

Recebidos os autos da Conclusão
21/10/2022 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 10:57

Conclusos para decisão
23/05/2022 10:21

Recebidos os autos do Ministério Público
28/04/2022 11:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/04/2022 16:55

Recebidos os autos do Ministério Público
09/03/2022 10:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/02/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 15:20

Recebidos os autos do Advogado
25/11/2021 16:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/11/2021 16:19

Recebidos os autos da Conclusão
24/11/2021 04:51

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 13:14

Decisão
09/11/2021 16:34

Conclusos para decisão
14/10/2021 15:23

Recebidos os autos do Ministério Público
10/10/2021 16:05

Suspensão do Prazo
06/10/2021 13:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/09/2021 07:21

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 15:57

Expedição de Certidão.
17/08/2021 13:27

Recebidos os autos da Conclusão
17/08/2021 13:21

Decisão
25/05/2021 15:42

Conclusos para decisão
16/02/2021 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 17:37

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 13:46

Recebidos os autos da Conclusão
30/09/2020 13:09

Decisão
08/09/2020 17:19

Conclusos para decisão
31/05/2020 22:39

Recebidos os autos da Conclusão
31/05/2020 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
07/04/2020 00:00

Expedição de Certidão.
27/01/2020 13:41

Conclusos para decisão
05/12/2019 14:43

Recebidos os autos do Ministério Público
02/12/2019 11:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/10/2019 09:46

Expedição de Ofício.
21/10/2019 18:52

Decisão
08/10/2019 16:51

Expedição de Certidão.
01/10/2019 10:54

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2019 10:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/09/2019 17:48

Juntada de Ofício
24/07/2019 15:09

Expedição de Ofício.
16/07/2019 11:06

Decisão
12/07/2019 17:26

Expedição de Certidão.
04/07/2019 10:28

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2019 12:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/05/2019 14:56

Expedição de Certidão.
10/04/2019 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2019 10:14

Decisão
07/01/2019 14:06

Juntada de Mandado
07/01/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 10:40

Expedição de Certidão.
12/12/2018 16:18

Juntada de Decisão
12/12/2018 16:18

Juntada de Decisão
12/12/2018 16:17

Juntada de Ofício
12/12/2018 16:17

Juntada de Mandado
12/12/2018 15:08

Expedição de Certidão.
12/12/2018 15:07

Expedição de Certidão.
12/12/2018 14:53

Expedição de Certidão.
12/12/2018 14:49

Expedição de Certidão.
26/11/2018 15:04

Início da Execução Juntado
11/09/2018 13:42

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2018 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2018 17:53

Expedição de Mandado.
27/06/2018 11:17

Decisão
25/05/2018 13:59

Expedição de Certidão.
25/05/2018 13:54

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2018 10:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/05/2018 13:31

Expedição de Certidão.
13/06/2017 00:00

Expedição de Certidão.
29/03/2017 13:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/03/2017 13:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/09/2016 16:28

Expedição de Certidão.
19/11/2014 00:00

Expedição de Certidão.
18/06/2014 00:00

Expedição de Certidão.
10/04/2014 00:00

Expedição de Certidão.
29/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
22/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/03/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
04/09/2012 00:00

Conclusos para decisão
18/08/2012 00:00

Juntada de Mandado
18/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2012 00:00

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
03/05/2012 00:00

Expedição de Mandado.
02/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
30/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
24/01/2012 10:13

Aguardando Prazo
16/11/2011 12:39

Aguardando Publicacao
11/11/2011 08:00

LAUDA
11/11/2011 08:00

Carga Rápida ao Advogado
02/09/2011 09:38

PARA RELACIONAR
30/08/2011 08:00

Carga Rápida ao Advogado
12/08/2011 08:00

Carga ao M.P.
01/07/2011 18:36

Outros
05/05/2011 13:35

Conclusos para despacho
28/04/2011 16:44

Processo com final
20/04/2011 17:32

Outros
08/04/2011 17:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2011 14:55

Aguardando Prazo
28/03/2011 18:55

Para abrir volume
21/03/2011 13:09

Juntada de Outros documentos
18/03/2011 08:00

Carga Rápida ao Advogado
15/03/2011 16:41

Juntada de Outros documentos
14/03/2011 17:55

Aguardando Prazo
14/03/2011 08:00

Carga Rápida ao Advogado
10/03/2011 17:35

Aguardando Prazo
10/03/2011 08:00

Carga Rápida ao Advogado
03/03/2011 17:50

Aguardando Prazo
03/03/2011 15:30

Aguardando Prazo
03/03/2011 08:00

Carga Rápida ao Advogado
19/01/2011 08:00

LAUDA
14/12/2010 14:27

Expedição de Certidão.
11/11/2010 08:00

Conclusos para despacho
10/11/2010 00:00

Expedição de Certidão.
10/11/2010 00:00

Sentença
27/10/2010 08:00

Carga ao M.P.
25/08/2010 17:31

Aguardando Prazo
17/08/2010 08:00

LAUDA
16/08/2010 14:48

Outros
14/05/2010 08:00

Carga Rápida ao Advogado
09/04/2010 08:00

Carga de Mandados
06/04/2010 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Carga Xerox) para destino
11/11/2009 08:00

LAUDA
13/08/2009 08:00

LAUDA
07/11/2008 08:00

LAUDA
16/07/2008 08:00

LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2005

Ultima Atualização
27/02/2025

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