28/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011442-33.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Lima da Silva - Conshop Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração pelos fundamentos acima aduzidos, para integra-la, a fim de constar : "(...) Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

Não havendo provas efetivas acerca da capacidade financeira do autor em arcar com as custas processuais, o benefício deverá ser mantido.

Ademais, verifica-se que o autor ingressou em oito consórcios, tendo desistido de sete contratos, permanecendo em apenas um, aquele discutido neste processo, não servindo para mensurar a situação econômica do autor. (...)".

II) Os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados.

O autor não formulou o pedido de rescisão contratual, pressuposto necessário inafastável para romper o vínculo negocial com a ré, permitindo a devolução das partes ao estado anterior à avença.

Logo, o autor permanece atrelado à relação contratual, motivo pelo qual o pedido indenizatório não pode ser acolhido, observado, ainda, o Princípio da Adstrição.

Dessa forma, a sentença permanecerá como lançada com os acréscimos indicados supra (item I).

Aguarde-se por eventual interposição de recursos.

Intime-se. - ADV: FABRICIO GOMES SECUNDINO (OAB 147413/SP), MARCELO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 148225/SP), REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP)
27/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:38

Julgada improcedente a ação
11/07/2025 12:32

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:42

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:55

Concedida a Dilação de Prazo
20/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:47

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 09:09

Juntada de Certidão
11/11/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:27

Expedição de Carta.
08/11/2024 17:27

Recebida a Petição Inicial
08/11/2024 09:43

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 15:14

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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