TJSP - 0023917-49.2024.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 17:37
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 16:26
Incidente Processual Instaurado
-
26/08/2025 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0023917-49.2024.8.26.0053 (processo principal 1021870-27.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Arnoldo de Freitas Junior Advogados Associados -
Vistos. 1.
Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados.
Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente).
Prazo 10 dias.
Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2.
Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1.
Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2.
Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3.
Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC.
Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C.
STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório.
Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor.
A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC.
Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo".
Int. - ADV: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP) -
25/08/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:37
Homologado o Cálculo
-
23/08/2025 09:14
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2025 06:57
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 07:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2025 10:12
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 21:08
Determinada a emenda à inicial
-
13/11/2024 10:06
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 09:35
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2020
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0014037-79.2025.8.26.0576
Adenilde Virginia de Souza da Silva
Associacao de Aposentados Mutualista Par...
Advogado: Mario Sergio Boarim Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/05/2024 13:48
Processo nº 1168561-58.2023.8.26.0100
Carla Nascimento Coutinho
Wanderlust Experience Hotel
Advogado: Vitor Gomes Rodrigues de Mello
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/11/2023 20:40
Processo nº 1001170-17.2024.8.26.0400
Renata Vicente Sandrini Vieira
Adm Evolucao Ativa LTDA
Advogado: Caia Aidar Piton
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/03/2024 17:22
Processo nº 1168561-58.2023.8.26.0100
Carla Nascimento Coutinho
Wanderlust Experience Hotel
Advogado: Vitor Gomes Rodrigues de Mello
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/05/2025 12:31
Processo nº 1124169-33.2023.8.26.0100
Alpha Noivas e Modas LTDA
Vera Lucia Amorim de Sao Jose
Advogado: Cybelle Guedes Campos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/09/2023 18:00