TJSP - 1168561-58.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Gimenes Alonso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 10:19
Subprocesso Cadastrado
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08/09/2025 14:42
Prazo
-
05/09/2025 16:05
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1168561-58.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Carla Nascimento Coutinho e outro - Apelado: Wanderlust Experience Hotel - Apdo/Apte: Campos do Jordão Empreendimentos Hoteleiros 02 Spe Ltda - Apelado: Habitasec Securitizadora S.a. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso das autoras e recurso da corré parcialmente provido.
V.
U. - APELAÇÃO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.
CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO).
RESCISÃO POR INICIATIVA DAS COMPRADORAS.
IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 75% DO VALOR PAGO, EM PARCELA ÚNICA.
CABIMENTO.
FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DA LEI Nº 13.786/18, PARA EVITAR ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECURITIZADORA BEM RECONHECIDA.
APELAÇÃO DAS AUTORAS DESPROVIDA.
APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1.
CASO EM EXAME:1.1.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C.
RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA DECLARAR RESOLVIDO O CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE, CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS (COM DESCONTO DA DESPESA DE CORRETAGEM E MULTA DE 25%) E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ HABITASEC SECURITIZADORA S.A.1.2.
RECURSO DAS AUTORAS PEDINDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ HABITASEC. 1.3.
RECURSO DA CORRÉ CAMPOS DO JORDÃO CONTESTANDO OS DANOS MORAIS, OS CÁLCULOS DE RESTITUIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SECURITIZADORA NÃO CONTRATANTE; A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS; E EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.3.
DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR:3.1.
HABITASEC (SECURITIZADORA) NÃO FIGUROU COMO PARTE NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA.3.2.
RESCISÃO POR INICIATIVA DAS COMPRADORAS (AUTORAS).
RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS, ADEQUADA AO CASO DOS AUTOS. 3.3.
POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI DO DISTRATO.
INCIDÊNCIA DOS ARTS. 413 DO CÓDIGO CIVIL, 8º DO CPC E 47 DO CDC. 3.4.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO DESCABIDA.4.
DISPOSITIVO:RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO.
RECURSO DA CORRÉ CAMPOS DO JORDÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Gomes Rodrigues de Mello (OAB: 379569/SP) - Alaor de Queiroz Araújo Neto (OAB: 14952/ES) - Luciana Nazima (OAB: 169451/SP) - 5º andar -
27/08/2025 11:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 11:01
Acórdão registrado
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27/08/2025 09:56
Julgado virtualmente
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13/08/2025 10:09
Julgamento Virtual Iniciado
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01/07/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 14:31
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 13:59
Conclusos para decisão
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20/05/2025 12:31
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 18:18
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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15/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/05/2025 14:55
Processo Cadastrado
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12/05/2025 09:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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