09/09/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:54

Protocolo Juntado
04/09/2025 14:12

Expedição de Ofício.
04/09/2025 11:11

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500196-83.2025.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUCAS AUGUSTO GASPARETO DOS SANTOS -

Vistos.

Não sendo o caso de rejeição liminar da peça acusatória, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e presentes indícios de autoria e materialidade, RECEBO a denúncia oferecida contra LUCAS AUGUSTO GASPARETO DOS SANTOS.

Procedam-se as devidas anotações, inclusive quanto ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça.

Evolua-se a classe processual.

Tendo em vista que a denúncia é a peça inaugural da ação penal, providencie a serventia a sua recolocação no início do processo.

CITE-SE o réu para responder à acusação por escrito, através de advogado, no prazo de 10 dias.

Na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal, o acusado poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo expressamente sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão.

No mesmo ato, INTIME-SE o réu para que declare expressamente se possui defensor constituído ou se deseja ser atendido pela Defensoria Pública local.

Fica o réu ciente de que na ausência de manifestação explicita ou caso indique que será patrocinado por patrono constituído e o causídico não ingresse no feito no prazo de 10 dias da intimação pessoal do réu - em homenagem à garantia fundamental à ampla defesa e ao contraditório, bem como à razoável duração do processo - será atendido pelos nobres advogados integrantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que ficam desde já nomeados caso se concretize a inércia retro preconizada.

Neste caso, deverá ser observada a contagem do prazo em dobro prevista no artigo 128, inciso I da lei complementar 80/94. (STJ. 6ª Turma.

Habeas Corpus n.º 227.271/MS.

Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

DJE 05.09.13).

Faculto ao defensor a juntada de declarações por escrito, na hipótese de se tratar de testemunhas de antecedentes.

Solicitem-se as certidões e folhas de antecedentes postuladas pelo Ministério Público.

Servirá a presente decisão como mandado, nos termos do artigo 1.062 das NCGJ, para que se faça a citação do acusado.

Ciência ao Douto Promotor de Justiça. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)
20/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:42

Recebida a denúncia
19/08/2025 16:16

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:16

Evoluída a classe de 280 para 283
19/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Denúncia
13/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 15:08

Juntada de Ofício
07/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 07:01

Suspensão do Prazo
08/07/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 07:35

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
11/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
08/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
08/03/2025 08:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 10:15

Recebidos os autos do Outro Foro
14/02/2025 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/02/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:15

Juntada de Alvará
12/02/2025 09:03

Juntada de Alvará
06/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:39

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
06/02/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:24

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:48

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:47

Mudança de Magistrado
05/02/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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