27/08/2025 16:20

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
27/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500026-94.2024.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - BRUNO DAVID RENCO - 1 - F. 232: Defiro a justiça gratuita ao réu, diante da documentação apresentada. 2 - F. 248-251: Quanto ao pedido do Ministério Público de extinção da pena de multa firme na alegação de que o(a) condenado(a) BRUNO DAVID RENCO é hipossuficiente.

Verifico que há fiança recolhida, portanto, suficiente para o adimplemento da pena de multa, no que, indefiro o pedido.

Proceda-se a transferência do valor depositado a título de fiança, no limite do valor da pena de multa, para conta do FUNPESP.

O saldo remanescente, diante da justiça gratuita concedida, restitua-se ao réu.

Para fins de celeridade na expedição do mandado de levantamento, com relação aos depósitos efetivados a partir de 01/03/2017, deverá a parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.Tjsp.Jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. de 10 de setembro de 2019, pág. 01.

Nesses termos, DECLARO extinta a pena de multa.

Comunique-se o juízo da execução da pena. 3 - F. 252: Quanto ao pedido de f. 252-255, a questão é de competência do juízo da execução da pena que, conforme certidão de f. 226, o processo relativo foi registrado no DEECRIM-6 pelo nº 0006338-83.2025.8.26.0496.

Assim, tendo encerrada a jurisdição deste juízo para a questão, não conheço o pedido do réu, na qual a parte, querendo, deverá peticionar no juízo competente para apreciação. 4 - F. 263: Defiro.

Atualize-se o cadastro de partes. - ADV: WILLIAN ROBERTO DURÃES BENTO (OAB 400809/SP), BRUNO CESAR PEREIRA BRAULIO (OAB 273991/SP), RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA (OAB 482600/SP)
20/08/2025 10:34

Expedição de Ofício.
20/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:09

Remetido ao DJE para Republicação
19/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:52

Extinta a Punibilidade por Perdão Judicial
06/08/2025 14:24

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:10

Juntada de Mandado
09/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:51

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:48

Expedição de Ofício.
27/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:30

Guia Eletrônica Enviada
21/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:33

Homologado o Cálculo
16/05/2025 09:05

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/02/2025 12:11

Juntada de Decisão
25/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/09/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:10

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:23

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 13:42

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
16/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/08/2024 14:43

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 14:41

Juntada de Mandado
02/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 11:31

Juntada de Mandado
24/07/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 16:56

Expedição de Mandado.
23/07/2024 16:55

Expedição de Mandado.
23/07/2024 10:19

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:28

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 07:30

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
22/07/2024 12:12

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:09

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 08:22

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 11:24

Juntada de Mandado
03/04/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 15:46

Juntada de Mandado
02/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 14:03

Expedição de Ofício.
27/03/2024 09:37

Expedição de Mandado.
27/03/2024 09:36

Expedição de Mandado.
27/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:14

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 01:30:00, 1ª Vara.
18/03/2024 16:47

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 12:21

Juntada de Mandado
11/03/2024 09:43

Expedição de Mandado.
08/03/2024 14:52

Juntada de Ofício
01/03/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 12:46

Juntada de Mandado
15/02/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 17:24

Expedição de Ofício.
06/02/2024 13:08

Expedição de Mandado.
06/02/2024 13:05

Expedição de Certidão.
25/01/2024 07:22

Recebida a denúncia
24/01/2024 16:28

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:25

Evoluída a classe de 280 para 10943
24/01/2024 16:13

Juntada de Petição de Denúncia
19/01/2024 08:46

Expedição de Certidão.
19/01/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 23:18

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 15:01

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 15:00

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2024 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2024 12:52

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2024 11:03

Expedição de Certidão.
07/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
07/01/2024 11:26

Expedição de Certidão.
07/01/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2024 11:13

Expedição de Certidão.
07/01/2024 11:00

Conclusos para decisão
07/01/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2024 08:00

Expedição de Certidão.
07/01/2024 08:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2024 00:26

Juntada de Certidão
07/01/2024 00:26

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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