03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500827-06.2023.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAREN FRANCIELE DA SILVA SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para condenar KAREN FRANCIELE DA SILVA SANTOS, portadora da cédula de identidade R.G. n° 48.987.520/SP, filha de Luiz Antônio da Silva e Elaine Cristina Machado, nascida em 22 de janeiro de 1993, devidamente qualificada nos autos (fl. 13), como incursa no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ao cumprimento de pena de quatro anos e dois meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 416 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2º, do mesmo Codex.

Ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, concedo à sentenciada o direito de recorrer em liberdade.

Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, determino a destruição do entorpecente apreendido, na forma do artigo 50, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.343/06.

Restando evidente o nexo etiológico entre o numerário constrito nos autos (fl. 49) e a prática do tráfico, não tendo a ré logrado demonstrar a origem lícita do dinheiro, com fundamento na inteligência do artigo 91, II, b, do Código Penal, decreto sua perda em favor da União, devendo ser revertido ao FUNAD, nos termos do artigo 63, § 1°, da Lei 11.343/2006.

Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada.

Deixo de adotar a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque o(s) delito(s) praticado(s) não possui vítima certa.

Custas na forma da Lei, ficando concedido à sentenciada os benefícios da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do artigo 63, § 4º, da Lei 11.343/06, com relação aos bens e valores declarados perdidos em favor da União, oficie-se para suspensão dos direitos políticos da acusada enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I).

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)
02/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 10:14

Expedição de Mandado.
25/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/08/2025 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 04:43

Suspensão do Prazo
28/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:35

Recebido o recurso
24/07/2025 12:34

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/07/2025 17:14

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:01

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 11:26

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Alegações finais
21/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 23:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2025 05:51

Juntada de Petição de Alegações finais
16/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:20

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 22:24

Suspensão do Prazo
23/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
17/04/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:05

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:02

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 16:07

Juntada de Ofício
09/01/2025 11:27

Expedição de Ofício.
11/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
10/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:11

Expedição de Mandado.
07/11/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:55

Juntada de Alvará
07/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:12

Expedição de Ofício.
20/08/2024 16:12

Expedição de Ofício.
20/08/2024 15:47

Expedição de Ofício.
16/08/2024 13:56

Mantida a Decisão Anterior
15/08/2024 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 18:54

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:13

Conclusos para decisão
08/08/2024 12:00

Expedição de Mandado.
08/08/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 17:18

Expedição de Ofício.
03/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
27/06/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:34

Recebida a denúncia
21/06/2024 11:58

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:15

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:54

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 02:15:00, 4ª Vara Criminal.
26/04/2024 13:11

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 11:51

Juntada de Ofício
16/04/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 08:50

Suspensão do Prazo
06/03/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 16:31

Juntada de Mandado
27/02/2024 15:21

Expedição de Mandado.
27/02/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 13:49

Expedição de Mandado.
16/01/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 13:43

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:31

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:17

Juntada de Ofício
16/01/2024 11:17

Juntada de Mandado
16/01/2024 11:16

Apensado ao processo
10/01/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:23

Expedição de Mandado.
08/11/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 20:09

Conclusos para decisão
26/09/2023 10:52

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 10:36

Expedição de Mandado.
05/09/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 22:01

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:21

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:20

Juntada de Ofício
12/05/2023 09:23

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 10:42

Evoluída a classe de 279 para 300
05/05/2023 10:42

Evoluída a classe de 279 para 300
04/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Denúncia
04/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 09:29

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:16

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:09

Conclusos para despacho
14/04/2023 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2023 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2023 09:32

Recebidos os autos do Outro Foro
14/04/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/04/2023 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/04/2023 16:15

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 13:52

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:40

Expedição de Alvará.
13/04/2023 12:21

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
13/04/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 16:51

Mudança de Magistrado
12/04/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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