29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004382-38.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moacir Jose Renze - Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por MOACYR JOSE RENZE em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigíveis as obrigações que deram origem aos descontos impugnados na inicial relativos ao contrato nº 272673068; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do autor relativo ao contrato de empréstimo consignado ora reconhecido como inexigível, que deverão ser efetivamente demonstrados quando do cumprimento de sentença.

Os valores a serem devolvidos sofrerão incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de cada desconto indevido, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. c) condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros moratórios na base de 1% ao mês, contados da citação.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Em virtude da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais bem como dos honorários advocatícios da parte autora os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo.

Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), ADRIANA ISRAEL DE LIMA (OAB 422894/SP)
10/09/2024 10:55

Conclusos para julgamento
06/09/2024 09:55

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2024 09:18

Conclusos para decisão
05/08/2024 20:45

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:49

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:22

Expedição de Ofício.
10/06/2024 09:19

Expedição de Carta.
10/06/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 16:52

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 09:47

Conclusos para decisão
21/05/2024 03:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012448-08.2024.8.26.0564

Osvaldo Raimundo de Sousa

Luzia Assuncao dos Santos Sousa

Advogado: Ana Paula Branti Matias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0006655-47.2024.8.26.0066

Sergio Soares de Carvalho Junior ME

Energis 8 Solucoes em Higiene Profission...

Advogado: Girrad Mahmoud Sammour

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1009687-29.2024.8.26.0006

Roseli Mendes da Cunha

Wilson Mendes

Advogado: Abel Jeronimo Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0010657-37.2025.8.26.0224

Gilson Jose da Silva

Raphael Goncalves Mileiro

Advogado: Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1059357-03.2024.8.26.0114

Adriano Arantes

Up Automoveis LTDA EPP

Advogado: Beatriz Paniagua de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 22:16

Exibir Processo