TJSP - 1004830-75.2025.8.26.0564
1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Sao Bernardo do Campo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004830-75.2025.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Thiago Pereira da Silva - Lais Marina Silva -
Vistos.
Consoante o art. 662, caput, do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas, no arrolamento sumário, questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
Portanto, se a Fazenda Estadual vier a discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros, do montante recolhido a título de taxa judiciária ou de imposto de transmissão causa mortis, ou ainda de eventual isenção sustentada pelo inventariante, deverá apurar, por meio de procedimento administrativo, a diferença devida ou o valor integral do tributo e, após, efetuar o respectivo lançamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 662 do Código de Processo Civil.
Bem por isso, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha realizada nestes autos de arrolamento dos bens deixados por CÉLIA MARIA VERGOLINO DA SILVA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.
Certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado, em face da ausência de interesse recursal, e, após, expeça-se formal de partilha, intimando-se o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, na forma do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil.
Oportunamente, arquivem-se os autos. Óbito: 27.8.2003.
Publique-se e intimem-se. - ADV: SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP) -
25/08/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 10:27
Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
-
22/07/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 13:23
Conclusos para despacho
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30/06/2025 13:23
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 11:03
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 08:04
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 07:51
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 07:51
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 11:18
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
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05/03/2025 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 12:21
Recebida a Petição Inicial
-
24/02/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 07:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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