04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003231-70.2024.8.26.0462 (processo principal 1002102-13.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Uchoa Cardoso Bizerra -

Vistos.

Fls. 55/59: A autora interpôs, tempestivamente, recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Todavia, não apresentou qualquer comprovação atualizada de sua situação de hipossuficiência.

Deste modo, para a apreciação do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 10 dias, todos os seguintes documentos: a) demonstrativo de pagamento de salário, soldo, benefício previdenciário, etc., e de eventual cônjuge; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato do Banco Central do Brasil (acessível gratuitamente por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade relacionadas no relatório do BACEN indicado no item b, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Todos os documentos mencionados devem ser apresentados, cumulativamente, e a eventual inexistência ou indisponibilidade de algum deles deve ser justificada individual e circunstanciadamente, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, independentemente de nova intimação.

Nesse sentido: (...) Outrossim, instado a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias e de seu cônjuge; comprovantes de renda mensal próprio e do cônjuge; cópias de suas faturas de cartão de crédito; e declaração de ajuste anual do imposto de renda, o autor descumpriu a determinação judicial.

Apresentou apenas o recibo de entrega de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda; os extratos juntados, emitidos pela Caixa Econômica Federal, não permitem verificar a titularidade da conta; ademais, o autor mantém relacionamento bancário com diversas outras instituições financeiras, em relação às quais não vieram os extratos; não foram apresentadas as faturas de seu cartão de crédito, nem qualquer daqueles documentos em relação ao cônjuge.

Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos.

Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo também em relação ao seu cônjuge, a fim de apurar sua capacidade financeira do ente familiar.

A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira.

Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha.

Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057556-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024).

Após, retornem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: AMANDA OLEGARIO ARO (OAB 431808/SP)
03/09/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 15:27

Conclusos para decisão
27/08/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:34

Juntada de Certidão
11/08/2025 10:10

Expedição de Carta.
11/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/08/2025 16:35

Conclusos para julgamento
24/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:59

Indeferido o pedido
25/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:30

Expedição de Mandado.
17/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 07:12

Bloqueio/penhora on line
10/02/2025 09:35

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:49

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 07:18

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:37

Expedição de Carta.
10/12/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:57

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:58

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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