03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003254-40.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida de Lourdes Stocco - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar nulos os contratos de empréstimo objeto dos autos e condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, os valores das parcelas descontadas mensalmente do benefício previdenciário, com correção monetária apurada a partir de cada desconto efetuado, segundo os parâmetros da tabela do E.

TJSP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da citação (art. 240 do CPC).

Por conseguinte, torno definitiva a tutela antecipada deferida nos autos em sede recursal.

Fica deferida a compensação dos valores descontados da autora com o depósito realizada na conta bancária da parte autora.

Em razão da sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (assim consideradas as contratações ora declaradas inexistentes), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), LYGIA MARIA CAMARGO DOS SANTOS (OAB 368260/SP)
02/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 12:07

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
01/08/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:07

Conclusos para decisão
18/06/2025 21:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
05/05/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 20:43

Suspensão do Prazo
03/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 13:08

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 22:51

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 07:12

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 18:13

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:59

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:35

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:38

Conclusos para despacho
19/10/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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