05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010124-34.2024.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: William da Silva Biasin - Apdo/Apte: Anhanguera Educacional Participações S/A - Magistrado(a) Monte Serrat - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO COM EFEITO EX NUNC COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE E APONTAMENTO INDEVIDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO O GRAU DE CULPA, O DANO CAUSADO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES (ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC), OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO E OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DANOS MORAIS BEM ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕEM O PAGAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC) PAGAMENTO NÃO COMPROVADO DANOS MATERIAIS AFASTADOS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dinalva Biasin (OAB: 244807/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 5º andar
30/07/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 05:41

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
21/03/2025 05:39

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 05:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2025 05:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:34

Julgada Procedente a Ação
30/10/2024 10:10

Conclusos para julgamento
04/10/2024 17:11

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
22/07/2024 23:05

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:25

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 07:25

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:05

Expedição de Carta.
16/05/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 12:05

Concedida a Medida Liminar
16/05/2024 09:59

Conclusos para decisão
15/05/2024 19:18

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 10:13

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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