26/08/2025 16:41

Prazo
26/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007815-80.2022.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Brigadeirissimo Café e Bistrô Ltda - Apelado: L T D Buffet de Doces Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Antonio Ferreira dos Reis Neto (OAB: 34710/BA) - Paulo Ribas de Andrade (OAB: 388944/SP) - 4º andar
22/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 13:35

Recurso Especial
30/06/2025 16:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 14:03

Prazo
06/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/06/2025 13:51

Despacho
28/05/2025 17:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 09:02

Prazo
07/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:19

Vista (Contrarrazões)
03/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/04/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 16:44

Prazo
31/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:31

Acórdão registrado
28/03/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/03/2025 11:01

Julgado virtualmente
16/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:01

Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 09:37

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva
28/02/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/02/2025 13:36

Processo Cadastrado
27/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/02/2025 08:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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