TJSP - 1500448-83.2020.8.26.0102
1ª instância - 02 Cumulativa de Cachoeira Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 18:38
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 18:37
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 12:16
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 18:08
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
01/09/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500448-83.2020.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - PAULO CESAR DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, o que faço para CONDENAR o réu, PAULO CÉSAR DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 39 da Lei 9.605/98, ao pagamento de 10 dias-multa, no valor, cada um, de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49 do Código Penal.
Considerando o quantum da pena, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a custódia cautelar, à luz da pena aplicada, mostra-se desproporcional.
Concedo ao réu a gratuidade.
Transitada em julgado, expeça-se o necessário, incluindo ofício ao TRE, à Delegacia de Polícia e ao IIRGD, bem como guia de execução definitiva e certidão para recebimento dos honorários via convênio OAB/DPE.
P.
I.
Dispensado o registro (art. 72, §6°, NSCGJ).
Cachoeira Paulista, 29 de agosto de 2025. - ADV: MÁRIO CARDOSO (OAB 249199/SP) -
29/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 09:21
Condenação à Pena de Multa Isoladamente
-
18/07/2025 09:11
Conclusos para julgamento
-
17/07/2025 19:21
Juntada de Petição de Alegações finais
-
08/07/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 05:26
Juntada de Petição de Alegações finais
-
03/07/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2025 11:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/07/2025 11:22
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 11:22
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 10:59
Juntada de Ofício
-
04/06/2025 15:31
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 15:16
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 03:30:00, 2ª Vara.
-
04/06/2025 01:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 20:23
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2025 13:46
Conclusos para decisão
-
01/05/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 09:36
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 21:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 18:10
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 18:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2025 16:03
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 10:36
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 09:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/03/2025 09:10
Juntada de Mandado
-
21/02/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 18:38
Expedição de Ofício.
-
28/01/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 11:52
Expedição de Mandado.
-
27/01/2025 11:51
Recebida a denúncia
-
24/01/2025 16:56
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 09:02
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 09:02
Evoluída a classe de 279 para 283
-
16/12/2024 08:48
Conclusos para despacho
-
14/12/2024 23:30
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/12/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 11:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/08/2024 11:14
Juntada de Mandado
-
20/06/2024 16:15
Expedição de Mandado.
-
09/02/2024 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 18:12
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 18:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/01/2024 11:42
Conclusos para decisão
-
24/01/2024 16:16
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 12:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 17:13
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2023 17:57
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 16:55
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
17/03/2023 21:50
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2023 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2023 16:17
Juntada de Ofício
-
15/03/2023 10:17
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/03/2023 01:45:00, 2ª Vara.
-
15/03/2023 10:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/02/2023 14:37
Expedição de Mandado.
-
27/01/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2022 12:35
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 12:34
Expedição de Certidão.
-
22/05/2022 00:06
Expedição de Certidão.
-
22/05/2022 00:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
20/05/2022 22:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2022 16:52
Conclusos para decisão
-
08/03/2022 16:51
Conclusos para despacho
-
08/03/2022 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 16:39
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2022 15:03
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2022 16:21
Expedição de Certidão.
-
22/01/2022 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2022 15:13
Expedição de Certidão.
-
14/12/2021 14:24
Expedição de Certidão.
-
14/12/2021 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2021 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 17:29
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2021 15:57
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 13:26
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 13:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2021 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2021 03:52
Suspensão do Prazo
-
28/09/2021 15:52
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 14:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2021 14:13
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 15:25
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 15:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2021 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 16:27
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2021 15:20
Expedição de Certidão.
-
05/08/2021 20:37
Expedição de Certidão.
-
05/08/2021 20:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2021 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 20:31
Expedição de Certidão.
-
06/07/2021 19:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2021 18:54
Expedição de Certidão.
-
24/06/2021 14:00
Expedição de Certidão.
-
24/06/2021 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2021 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2021 16:41
Expedição de Certidão.
-
25/05/2021 15:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2021 15:32
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 06:32
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 00:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2021 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2021 05:09
Suspensão do Prazo
-
07/04/2021 22:59
Expedição de Certidão.
-
07/04/2021 21:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2021 21:52
Expedição de Certidão.
-
20/03/2021 00:05
Expedição de Certidão.
-
20/03/2021 00:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/03/2021 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 15:49
Expedição de Certidão.
-
15/02/2021 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2021 14:22
Expedição de Certidão.
-
29/11/2020 15:33
Expedição de Certidão.
-
29/11/2020 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2020 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2020 22:18
Expedição de Certidão.
-
10/10/2020 21:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2020 21:01
Expedição de Certidão.
-
27/08/2020 20:30
Expedição de Certidão.
-
27/08/2020 20:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2020 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2020 19:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2020
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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