TJSP - 1500032-22.2023.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 10:33
Expedição de Mandado.
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02/09/2025 16:36
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 07:25
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500032-22.2023.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FABIANO PEREIRA DE JESUS -
Vistos. 1.
Por Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça (fls. 171/225), foi dado parcial provimento ao recurso defensivo apenas para a readequação da pena acessória, prevista no art. 293, da Lei n. 9.503/97, que passa a ser de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou de proibição para dirigir veículo automotor, mantidos os demais termos da sentença.
Intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) do(a) ré(u) do julgado, após, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão. 2.
Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execuções Criminais competente. 3.
Expeça-se ofício ao IIRGD e TRE comunicando-se da condenação, bem como certidão para execução da pena de multa 4.
Caso haja condenação em pena de multa, expeça-se certidão de multa penal, dando-se vista ao Ministério Público para distribuição de execução da pena de multa. 5.
Tendo sido assistido por advogado nomeado através do convênio firmado entre DPE/OAB, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, não sendo necessário o cálculo de custas. 6.
Expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou(aram) no feito através do convênio firmado entre DPE/OAB, intimando-se da expedição através do DJE. 7.
Desde já, caso haja, decreto o perdimento do(s) valor(es) apreendido em favor da União, expedindo-se o necessário.
Quanto aos objetos apreendidos nos autos, decorrido o prazo de 90 dias sem reclamação, determino sua destruição, comunicando-se a Autoridade Policial. 8.
Após, cumpridos todos os itens, feitas as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo.
Intime-se. - ADV: DANIELE CRISTIANE PINHEIRO (OAB 329509/SP) -
27/08/2025 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/08/2025 14:35
Conclusos para decisão
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19/08/2025 20:42
Conclusos para despacho
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28/07/2025 12:08
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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10/03/2025 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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08/02/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
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07/02/2025 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/02/2025 14:03
Recebido o recurso
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05/02/2025 17:23
Conclusos para decisão
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17/12/2024 18:59
Juntada de Petição de Contra-razões
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16/12/2024 15:47
Juntada de Outros documentos
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12/12/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/11/2024 14:06
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/11/2024 14:00
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
25/10/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 02:38
Certidão de Publicação Expedida
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24/10/2024 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 13:40
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
23/10/2024 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2024 09:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/10/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
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15/10/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
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19/09/2024 15:18
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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16/09/2024 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/09/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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16/09/2024 14:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/08/2024 16:25
Juntada de Outros documentos
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26/08/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 15:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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26/08/2024 15:22
Juntada de Outros documentos
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26/08/2024 15:16
Expedição de Mandado.
-
26/08/2024 15:16
Expedição de Ofício.
-
09/08/2024 13:11
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 13:11
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 00:23
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2024 09:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2024 14:31
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 03:10:00, Vara Única.
-
16/07/2024 14:25
Conclusos para decisão
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25/04/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2024 15:56
Expedição de Certidão.
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24/04/2024 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/04/2024 15:53
Expedição de Certidão.
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24/04/2024 15:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/04/2024 15:52
Juntada de Ofício
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23/04/2024 22:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2024 10:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2024 10:58
Juntada de Mandado
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11/04/2024 16:40
Expedição de Mandado.
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22/03/2024 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/03/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
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13/03/2024 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2024 14:24
Evoluída a classe de 279 para 283
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12/03/2024 12:32
Expedição de Certidão.
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12/03/2024 12:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/03/2024 12:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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29/02/2024 09:43
Expedição de Mandado.
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27/02/2024 16:30
Expedição de Ofício.
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06/02/2024 17:03
Recebida a denúncia
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05/02/2024 15:44
Conclusos para decisão
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02/02/2024 16:56
Juntada de Petição de Denúncia
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02/02/2024 10:05
Expedição de Certidão.
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19/01/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 10:57
Juntada de Certidão
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28/09/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2023 09:42
Conclusos para despacho
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24/04/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2023 09:11
Expedição de Certidão.
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14/03/2023 16:06
Expedição de Certidão.
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14/03/2023 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/02/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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