21/08/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509290-27.2021.8.26.0196 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joicelaine Saab Portela -

Vistos.

Certidão emitida às fls. 30: com razão a serventia.

O pedido de desbloqueio foi efetuado pela parte executada.

O novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimosalcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta corrente, ressalvado eventualabuso, má-fé, ou fraude.

Retifico, portanto, o despacho de fls. 27.

Na hipótese dos autos, deve ser deferida a liberação dos valores penhorados na conta bancária da executada, nos termos do artigo 833, inciso IV e X c/c § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se a executada para a juntada do formulário de MLE possibilitando a expedição do mandado de levantamento.

Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em trinta dias.

Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 - Lei de Custas], com isenção, anotando-se (sistema).

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 19 de agosto de 2025. - ADV: CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 424364/SP)
20/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
17/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 14:24

Penhora Deferida
06/10/2022 12:15

Conclusos para decisão
05/09/2022 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 07:08

Expedição de Certidão.
20/08/2022 18:59

Expedição de Certidão.
20/08/2022 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
09/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2022 14:54

Expedição de Carta.
01/02/2022 16:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/01/2022 14:25

Conclusos para decisão
18/12/2021 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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