15/04/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 09:35

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2025 11:08

Petição Juntada
21/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:35

Remetido ao DJE
21/02/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 09:33

Documento Juntado
19/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:34

Remetido ao DJE
19/02/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 09:51

Realizado cálculo de custas
19/02/2025 09:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:10

Remetido ao DJE
22/01/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 09:27

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:31

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/10/2024 08:55

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:27

Petição Juntada
20/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:19

Remetido ao DJE
18/07/2024 13:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2024 14:16

Conclusos para Sentença
05/04/2024 12:24

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:23

Petição Juntada
24/11/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:37

Remetido ao DJE
22/11/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 15:53

Contestação Juntada
14/09/2023 06:09

AR Positivo Juntado
01/09/2023 14:29

Ofício Juntado
31/08/2023 12:53

Protocolo Juntado
31/08/2023 10:18

Carta Expedida
30/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline Virginia Camargo (OAB 301027/SP) Processo 1004431-27.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Juliana Martins Ramos -

Vistos.

Defiro gratuidade.

Anote-se.

Andreia Juliana Martins Ramos propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra Renner Adminstradora de Cartões de Crédito Ltda alegando, em síntese, haver realizado compra em loja online utilizando o cartão de sua titularidade emitido pela requerida para parte do pagamento.

Aduz que por razão que desconhece, apesar de assinalar a intenção de realizar o pagamento parcelado, o processamento do mesmo se deu em uma única parcela, razão pela qual cancelou a compra junto à loja respectiva.

Afirma que, entretanto, apesar de tentar solicitar administrativamente o estorno do valor em sua fatura, a requerida não apenas não o realizou, como antecipou as parcelas de outra compra parcelada que a mesma possuía em seu cartão, bem como antecipou outra compra efetuada na loja via carnê, lançando-a na fatura do cartão.

Requereu assim, liminarmente, a suspensão de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, apresentação de extratos de compras realizadas via cartão e carnê, bem como suspensão de ligações de cobrança.

Juntou documentos.

Decido.

Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer que a prova documental produzida pela parte autora e os argumentos constantes da inicial indicam, ao menos em parte, a probabilidade do direito em intensidade suficiente, ao menos neste momento de sumária cognição. É fato que, em caso do alegado não atendimento às solicitações formuladas em sede administrativa, não possui a autora, enquanto consumidora, possibilidade de apresentação de dados mais extensos que os ora mencionados, além da comprovação de cancelamento da operação originária (fls. 21/23).

Ademais, restaram ainda demonstradas as tentativas anteriores de se socorrer do Procon e Cejusc locais como alternativa à demanda judicial sem, contudo, obter sucesso.

Presente ainda o requisito de perigo de dano, visto que a inclusão nos cadastros de proteção ao crédito lhe causa restrições na concessão de crédito e constrangimento em se tratando de débito alegadamente indevido, apesar da necessidade de apresentação de mais elementos posteriormente para o fiel deslinde do feito.

Ante ao exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência ora pleiteada, determinando a suspensão da inscrição da requerente dos cadastros do Serasa (fls. 68/69), no que se refere aos débitos discutidos nos presentes autos, bem como nova inscrição até ulterior deliberação deste Juízo, nada obstando que tal medida venha a ser reapreciada após a instalação do contraditório.

Providencie-se e expeça-se o necessário.

Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intime-se.
29/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/05/2023 15:27

Conclusos para despacho
10/05/2023 13:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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