25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Willian Peres de Toledo (OAB 474127/SP) Processo 1021505-37.2023.8.26.0224 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Adelfo José de Lima Junior -

Vistos. 1- Concedo o prazo de 15 dias para que o autor cumpra o requerido pelo Ministério Público nos itens 3 e 6 da cota de fls. 24/27. 2- No mesmo prazo, deverá trazer aos autos pesquisas de distribuições de Varas da Família do Estado de São Paulo em nome da suposta filha, consoante item 3 de fls. 40. 3- Por fim, traga aos autos declaração, com firma reconhecida, da declarante do óbito (Sra.

Cristiane Isaac de Lima Mikhael), na qual confirme os equívocos alegados na peça inicial, igualmente no prazo de 15 dias. 4- No mais, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, concedo o prazo de quinze dias para que o autor apresente o último comprovante de seus rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido.

Caso não seja obrigado a entregar a declaração de bens, poderá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão.

Alternativamente, poderá recolher as custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, abra-se vista ao Ministério Público.

Int.
16/02/2023 16:15

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:14

Baixa Definitiva
16/02/2023 16:14

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2023 16:11

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:32

Baixa Definitiva
15/12/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 19:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2022 19:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2022 12:13

Conclusos para decisão
04/11/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2022 15:12

Conclusos para decisão
27/10/2022 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2022 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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