TJSP - 1043758-76.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 07:28
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 00:12
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 15:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1043758-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Fernanda Porto de Oliveira Grossi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida: (i) a converter em pecúnia o direito da parte autora à moradia in natura no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e (ii)a pagar o valor retroativo referente às parcelas vencidas e vincendas.
O pagamento deverá se dar com correção monetária, desde cada vencimento de cada parcela, até a citação , pelo IPCA-E, e após a citação pela SELIC.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE PAIVA PIRES (OAB 50591/DF) -
29/08/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 09:11
Julgada Procedente a Ação
-
29/07/2025 15:29
Conclusos para julgamento
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15/06/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 14:51
Juntada de Petição de contestação
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 23:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/05/2025 19:19
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 19:19
Expedição de Certidão.
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31/05/2025 09:15
Expedição de Mandado.
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31/05/2025 09:15
Expedição de Mandado.
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31/05/2025 09:14
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
30/05/2025 11:39
Conclusos para decisão
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29/05/2025 11:53
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 11:49
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 14:56
Determinada a emenda à inicial
-
20/05/2025 10:38
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 22:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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