TJSP - 1033076-62.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 18:05
Juntada de Petição de Contra-razões
-
13/09/2025 09:05
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 03:06
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1033076-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniela Aparecida Simas -
Vistos.
Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.
Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").
Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.
Intimem-se - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP) -
02/09/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 15:23
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:22
Recebido o recurso
-
29/08/2025 09:33
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1033076-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniela Aparecida Simas - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Daniela Aparecida Simas em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.
Declaro o crédito como de natureza alimentar.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.
Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.
Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.
Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.
O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PRIC. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
25/08/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:38
Julgada Procedente a Ação
-
25/08/2025 11:21
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 10:58
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 11:30
Conclusos para despacho
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04/06/2025 10:43
Juntada de Petição de contestação
-
26/05/2025 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:23
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 08:08
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 10:30
Expedição de Mandado.
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13/05/2025 10:30
Recebida a Petição Inicial
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12/05/2025 09:44
Conclusos para despacho
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07/05/2025 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/05/2025 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/05/2025 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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25/04/2025 13:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/04/2025 19:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
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22/04/2025 13:57
Conclusos para decisão
-
17/04/2025 11:10
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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