12/09/2025 14:32

Conclusos para decisão
12/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029856-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberto de Castro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Roberto de Castro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de (i) garantir o recálculo da Adicionais Temporais (quinquênio e sexta parte), para incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), apostilando-se; e (ii) condenar a requerida a realizar o pagamento dos valores até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)
25/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:36

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 08:38

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:37

Expedição de Mandado.
10/04/2025 15:36

Recebida a Petição Inicial
10/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
09/04/2025 02:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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