02/09/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500104-05.2024.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - DANILLO NATHANAEL PEREIRA - A seguir pelo(a) Doutor(a) Promotor(a) de Justiça, foi proposta a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois (02) anos, na forma do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, com as condições do parágrafo primeiro, inciso II, III e IV.

Como condição judicial, nos termos do art. 89 §2º, fica o(a) réu(ré) obrigado(a) a pagar prestação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais), em 6 (seis) prestações mensais de R$ 100,00 (cem reais), vencendo a primeira em 26/09/2025, mediante emissão de guia no site do Portal de Custas do TJSP- Prestação Pecuniária, no seguinte endereço: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/processo/pecuniaria/buscar/..

A seguir, pelo(a) RÉU(ré) e seu(sua) defensor(a) foi dito que aceitavam a proposta do(a) representante do Ministério Público.

A seguir, pelo(a) MM(ª).

Juiz(Juíza) de Direito foi dito o seguinte: "Homologo a proposta do representante do Ministério Público de suspensão condicional do processo, devidamente aceita pelo(a) indiciado(a) e seu(sua) defensor(a).

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

CONCEDO ao acusado o benefício da suspensão do processo crime, pelo prazo de dois (02) anos, devendo ele observar, além do pagamento acima estipulado, as seguintes condições: 1) Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, pelo prazo de dois anos, a partir de SETEMBRO DE 2025, na comarca onde reside para informar e justificar suas atividades; 2) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem a autorização do juiz, por mais de oito dias; 3) Proibição de freqüentar casas de má reputação; 4) Comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço.

O processo crime deverá permanecer em Cartório, durante o período de prova; A seguir, o(a) ré(u) foi advertido(a) das condições da suspensão do processo, saindo devidamente cientificado das conseqüências da sua não observância, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

Cumpridas integralmente as condições acima estipuladas, bem como decorrido o prazo de dois anos, o(a) ré(u) voltará a ser primário(a), não constando de sua ficha criminal este processo, inclusive para fins de certidão.

Forme-se o competente apenso de comparecimento.

Expeça-se certidão de honorários a(o) defensor(a) nomeado(a).

Por fim, considerando o atual endereço do réu, depreque-se o controle e a fiscalização das medidas impostas na presente audiência. - ADV: LUCAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 462277/SP)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:48

Suspensão Condicional do Processo
26/08/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 11:05

Expedição de Mandado.
24/08/2025 12:33

Ato ordinatório
16/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 14:04

Juntada de Mandado
01/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:28

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:28

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
05/05/2025 00:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:57

Juntada de Certidão
25/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:04

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:19

Juntada de Ofício
24/02/2025 16:40

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:38

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:37

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:37

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:36

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:36

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:35

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:35

Expedição de Mandado.
24/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 04:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.
25/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:19

Protocolo Juntado
22/10/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:16

Expedição de Ofício.
15/10/2024 10:16

Expedição de Ofício.
14/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:20

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
18/09/2024 11:05

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:05

Evoluída a classe de 278 para 10944
06/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:06

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Denúncia
08/08/2024 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:16

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 17:20

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:30

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:36

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/06/2024 10:32

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 01:01

Suspensão do Prazo
05/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 10:39

Expedição de Mandado.
26/02/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 16:47

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 14:29

Expedição de Mandado.
02/02/2024 10:25

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/02/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:23

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/01/2024 14:50

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:16

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 01:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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