TJSP - 0008861-39.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0008861-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Geraldo José dos Santos - Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 22 de julho de 2019, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a elas, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.
No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Geraldo José dos Santos em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP, com relação aos demais períodos objeto da ação, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.
O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PRIC. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), PATRICIA CARDOSO CARDIM (OAB 186192/SP) -
25/08/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:33
Julgada improcedente a ação
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14/05/2025 15:31
Conclusos para julgamento
-
20/04/2025 03:17
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 13:01
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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04/04/2025 17:12
Conclusos para despacho
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02/04/2025 10:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/04/2025 10:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/04/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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01/04/2025 14:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
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31/03/2025 15:34
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 13:54
Distribuído por sorteio
-
31/03/2025 13:53
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 12:57
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 12:42
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 12:42
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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